A paralisação de obras públicas com indícios de irregularidades tem gerado divergências entre membros do governo e do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta sexta-feira (27), em Curitiba, ao falar sobre a relação entre o Executivo e o TCU, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, criticou as paralisações impostas pelo tribunal órgão fiscalizador ligado Câmara dos Deputados.
O governo entende que toda fiscalização deve ter o objetivo de melhorar gastos públicos, e não o de paralisar obras ou investimentos, disse o ministro.
Ele informou que, na reunião que o governo fez com oito ministros do TCU, numa tentativa de retomar o diálogo com o órgão, os próprios ministros teriam concordado que não é razoável obras ficarem paralisadas, por exemplo, por 18 meses. Depois disso, chega-se conclusão de que as alegações de irregularidades não procedem. Assim, gasta-se um tempo enorme em discussões sobre uma situação que poderia ser resolvida em dois ou três meses, afirmou.
Paulo Bernardo destacou ainda que o governo está buscando elaborar um regime especial, mais ágil e simplificado, para contratações feitas pelas estatais. "Algumas medidas o TCU acha que o governo deve adotar, como a regulamentação específica para empresas estatais, com regime jurídico especial para o caso de licitações, um regime simplificado e mais ágil. Já estamos providenciando, informou.
O ministro não é a única voz crítica no governo atuação do TCU muitas vezes, considerada excessiva. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou várias vezes as decisões do TCU de paralisar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) devido a suspeitas de irregularidades.
A divergência também foi evidenciada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que investigou irregularidades apontadas pelo tribunal em investimentos da estatal petrolífera, principalmente na obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. O TCU paralisou a obra por constatar indícios de irregularidades presentes desde o projeto até a obra de terraplanagem. De acordo com o tribunal, houve superfaturamento e prática de sobrepreço que elevaram em três vezes o custo previsto.
Na CPI, o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli chegou a citar as diferenças de parâmetro entre a legislação usada pelo TCU para avaliar os gastos públicos e a lei que a empresa é obrigada a seguir. O TCU se baseia na Lei das Licitações (Lei 8 666) e a Petrobras, de acordo com Gabrielli, segue o Decreto Presidencial 1247, regulamentado por Fernando Henrique Cardoso em 1998.
Na tentativa de regulamentar os procedimentos de controle e outras práticas na administração pública, o governo chegou a constituir em 2007 uma comissão para elaborar o anteprojeto para a Lei Orgânica da Administração Pública. A minuta do anteprojeto foi apresentada pelo governo no início de novembro. Segundo os críticos da proposta, ela limitaria o poder de controle do tribunal.
O chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), ministro Jorge Hage, em entrevista ao jornal O Globo, fez duras críticas proposta, que, segundo ele, praticamente elimina o controle preventivo, e enfatiza o controle apenas dos resultados.
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