PEC dos Tribunais será promulgada, diz deputado

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Vice-presidente da Câmara dos Deputados, o petista André Vargas afirmou ontem que até o próximo dia 15 de junho deve ser promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, um deles no Paraná – os outros ficariam na Bahia, em Minas Gerais e no Amazonas. Segundo ele, um entendimento político já teria sido feito com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que isso ocorra.

Aprovada há quase dois meses, a PEC só precisa ser promulgada numa sessão do Congresso convocada por Renan para começar a valer. Mas ele tem resistido a marcar a data da promulgação, sob o argumento de que há "erros materiais" na tramitação da proposta. A dúvida gira em torno da necessidade de uma nova apreciação pelo Senado, uma vez que o texto teria sido alterado na Câmara. "Essa hipótese de erro de tramitação está refutada. A PEC está em condições de ser promulgada", disse Vargas.

De acordo com o petista, Renan teria se convencido pela promulgação da matéria diante dos dados exatos expostos a ele em relação aos novos TRFs. "Mostramos a ele todos os dados, não a contrainformação do ministro Joaquim Barbosa [presidente do Supremo Tribunal Federal]. É importante garantirmos a Justiça mais próxima do cidadão", afirmou o petista.

Barbosa é contrário à criação das novas instâncias da Justiça Federal por entender que haverá aumento exagerado de gastos públicos. Questionado se o Executivo – que também é contra a medida – concordou com a decisão de promulgar a PEC, Vargas defendeu que essa é uma questão que envolve apenas Legislativo e Judiciário.

Na prática, o próprio Vargas poderá ser o responsável pela promulgação, durante algum dos afastamentos de Renan da presidência do Congresso nas próximas semanas. Indagado se essa seria a forma encontrada pelo peemedebista para não se comprometer com o Executivo, Vargas disse apenas: "Pode ser".

Se a promulgação de fato ocorrer, o prazo para a formalização dos tribunais será de seis meses a partir dessa data. Segundo o texto, o TRF da 6.ª Região terá sede em Curitiba e receberá ações que tramitam na segunda instância da Justiça Federal dos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.