PEC que muda regras para eleição do TJ vai a votação

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) do Paraná que altera a forma de eleição para o comando do Tribunal de Justiça do estado (TJ) será votada hoje, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa. De acordo com o projeto da Mesa Executiva da Casa, apresentado em abril do ano passado, qualquer um dos 120 desembargadores poderá concorrer à presidência do TJ. Hoje, apenas os 25 integrantes do Órgão Especial do tribunal são potenciais candidatos.

Ontem, a comissão especial que analisou a matéria deu parecer favorável ao projeto. No entanto, a medida, que tenta "democratizar" a eleição no TJ, divide opiniões no mundo jurídico. O atual presidente do órgão, Clayton Camargo, em sua posse, no início do mês passado, disse ser favorável à ampliação dos potenciais candidatos ao comando do tribunal. Há quem entenda, porém, que a medida vai estimular a disputa interna por poder e politizar a entidade.

Três quintos

Para ser aprovada, a proposta precisa do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33 dos 54 parlamentares. São apenas duas votações, com o intervalo de cinco sessões entre cada uma. Uma PEC, ao contrário dos projetos de lei, não exige a sanção do governador – a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição Estadual.