Planalto reage a PEC que o obriga a pagar emendas

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A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, reagiu ontem à ameaça de deputados e senadores votarem um projeto que torna obrigatória a liberação das emendas parlamentares incluídas no orçamento federal. Ela declarou que a proposta é inconstitucional.

Diante da insatisfação de muitos parlamentares com o contingenciamento desses recursos, está em discussão no Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) para obrigar o governo a executar as emendas. A intenção dos congressistas é votar a PEC em breve.

Mas o Planalto não vê com bons olhos a iniciativa, que aumentaria o volume de gastos obrigatórios a que a União está submetida, engessando ainda mais o governo. Segundo a ministra, hoje 88,4% do orçamento são despesas vinculadas, ou seja, recursos destinados obrigatoriamente para gastos pré- definidos.

Ela ainda argumentou que o orçamento impositivo promove o desequilíbrio entre poderes. "Nós temos uma avaliação de que [o orçamento impositivo] fere uma das cláusulas pétreas da Constituição, que é a separação de poderes", disse Miriam Belchior, em referência ao princípio constitucional que prevê o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

A ministra, durante sessão na Comissão Mista de Orçamento, argumentou ainda que o governo aumentou em quatro vezes o valor pago de emendas desde 2002.