"Vamos apresentar o projeto sem que haja responsabilidade de adotá-lo. Quem decide é o Congresso."
José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado.
"Não é um grupo de intelectuais que vai dizer do que o Brasil precisa. Essa proposta deve ser jogada no lixo."
Magno Malta (PR-ES), líder da bancada evangélica no Senado.
Pontos controversos
Confiras algumas das mudanças polêmicas previstas no anteprojeto do novo Código Penal:
Aborto
O novo código não considera crime o aborto realizado por vontade da gestante se, até a 12ª semana de gravidez, um laudo médico ou de psicólogo atestarem que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. O aborto também é autorizado nos casos de feto anencéfalo.
Acordo
Em todos os crimes seria possível um acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Os furtos simples, por exemplo, pode levar à extinção da pena.
Bullying
A comissão incluiu no anteprojeto a criminalização do bullying, praticado contra criança e adolescente com o nome de "intimidação vexatória", com pena de 1 a 4 anos de prisão.
Crimes hediondos
Inclui no rol dos crimes hediondos a utilização de trabalhadores em condição análoga à escravidão, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.
Direitos autorais
A cópia integral única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não é mais crime. Mas, pelo projeto, as penas para quem violar direitos autorais aumentariam.
Drogas
Plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso pessoal não é mais crime. Como "uso pessoal", o código estabelece o suficiente para o "consumo médio individual por cinco dias" a ser definido pela Anvisa.
Homofobia
A homofobia é equiparada ao racismo com pena de 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.
Enriquecimento ilícito
O código criou um tipo penal que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidores públicos que seja incompatível com os seus rendimentos. O crime prevê ainda o confisco de bens comprados a partir destes rendimentos.
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Recheado de temas polêmicos, como a flexibilização para a prática de aborto e o tratamento mais liberal para o usuário de drogas, o anteprojeto de reforma do Código Penal começou a tramitar ontem no Senado com duas certezas. A primeira de que o texto final terá mudanças profundas. E a segunda de que votação da proposta no Congresso demorará a ser finalizada. O anteprojeto do código foi elaborado por uma comissão de juristas comandada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.
A apresentação do projeto durante o período eleitoral deve atrasar as discussões e emendas ao texto. A expectativa mais otimista prevê que a primeira votação do novo código em plenário ocorra somente no ano que vem.
Primeiro, a proposta entregue ontem ao presidente do Senado será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois tramitará por outras comissões da Casa para então ser submetido ao plenário. Após ser aprovado pelos senadores, o projeto do novo Código Penal será enviado à Câmara dos Deputados. Para se transformar em lei, necessita ainda da sanção da Presidência da República.
Além dos trâmites no Congresso, que são lentos, o fato de o texto mexer com questões polêmicas também contribuirá para processo de tramitação da matéria ser demorado. Com mais de 500 páginas, o novo código trata temas tabus de maneira mais liberal que o antigo texto que vigora, com alterações pontuais, há mais de 70 anos.
Entre as pontos controvertidos da proposta está o que autoriza a interrupção da gestação até a 12.ª semana de gravidez, quando a mãe "não tiver condições psicológicas ou físicas para a maternidade" situação que deve ser atestada por um médico e um psicólogo. Outro ponto que já causa muita discussão entre os parlamentares é o que libera o porte, a compra e o plantio de drogas para uso próprio (leia mais no quadro).
O senador paranaense Alvaro Dias (PSDB) prevê longas discussões e audiências públicas para tratar de algumas mudanças propostas que, segundo o líder da oposição, "mais do que polêmicas, são explosivas". Ele adverte, no entanto, que mesmo essas discussões devem ficar para 2013. "São sugestões complexas e será preciso muito debate. Como é ano de eleição, o mês de setembro é perdido. Portanto, neste ano a matéria não deve sair do Congresso", antevê.
As diversas propostas de emendas também devem fazer a tramitação demorar. O projeto do novo Código de Processo Civil, por exemplo, recebeu mais 900 emendas desde o fim de 2010, quando começou a tramitar no Congresso.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), admite que a proposta do novo Código Penal sofrerá alterações no Legislativo. "Vamos apresentar o projeto sem que haja responsabilidade de adotá-lo. Quem decide é o Congresso", disse Sarney à Agência Senado.
Resistências
O projeto já sofre resistência severa da bancada evangélica do Senado. "Não é um grupo de intelectuais que vai dizer do que o Brasil precisa. Essa proposta deve ser jogada no lixo", disse Magno Malta (PR-ES), líder da bancada evangélica, em entrevista ao site UOL. O grupo religioso é contra a proposta de criminalizar a homofobia.
Dipp minimizou as críticas e disse considerar "natural" a resistência às mudanças. "A comissão teve como um dos rumos não deixar de fora temas pertinentes para um código moderno, que sirva para o amanhã. Estamos enfrentando o que outros países já enfrentaram", afirmou Dipp à Agência Senado.
Serviço: Veja a íntegra do anteprojeto do novo Código Penal no site do Senado, no link: http://bit.ly/anteprojeto
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