Servidores federais
Presidente do TRF-DF mantém veto à divulgação de vencimentos
Agência Estado
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Mário César Ribeiro, rejeitou ontem um pedido da Advocacia-Geral da União para que os salários dos servidores federais dos três Poderes voltassem a ser divulgados de maneira individualizada na internet. Ribeiro manteve uma liminar concedida recentemente pela Justiça Federal em Brasília que havia determinado a retirada da internet dos dados sobre as remunerações dos funcionários públicos. Antes da liminar, os salários do funcionalismo estavam disponíveis para consulta ampla e de forma individualizada.
Em sua decisão, Ribeiro disse que é sensato manter a liminar até que seja averiguado se a divulgação dos dados fere ou não direitos individuais dos servidores públicos. A revelação dos salários ocorreu com base na Lei de Acesso a Informações Públicas, que entrou em vigor em maio. "A decisão impugnada [que proibiu a divulgação] tem o intuito meramente acautelador, afastando, tão somente, a publicação de forma individualizada", afirmou.
Para tentar liberar a publicação das informações, a União pode recorrer às instâncias superiores da Justiça. A expectativa é de que a divulgação dos dados seja liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já estava publicando de maneira individualizada o salário dos seus servidores.
O Órgão Especial Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) recuou ontem da intenção de julgar a necessidade de divulgação individualizada dos salários dos servidores do Judicário estadual. A determinação foi feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada e exigia a publicação dos vencimentos de cada servidor. A determinação estaria em compasso com uma portaria do Executivo Federal, que regulamenta regras da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio.
A determinação do CNJ, de caráter administrativo, é oposta à decisão judicial recente do TJ. Em julgamento no mês passado, o TJ considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual da Transparência que obriga a administração pública paranaense a promover a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores.
A sessão de ontem do Órgão Especial do TJ pretendia resolver essa controvérsia. O Tribunal, no entanto, preferiu por "cautela" não julgar a matéria até que seja resolvido o imbróglio judiciário que se formou em torno da publicação dos vencimentos dos servidores federais.
Na sexta-feira, um juiz federal de Brasília concedeu uma liminar determinando que fossem retiradas do ar informações sobre os rendimentos dos servidores públicos federais, no âmbito dos três Poderes da República. A ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
Reação
Após a decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no mesmo dia a divulgação da folha de pagamento de pessoal na sua página da internet. Ontem, o presidente do Tribunal Regional da 1.ª Região no Distrito Federal decidiu manter a liminar (leia mais na matéria à esquerda).
Segundo o corregedor-geral do Tribunal de Justiça, Noeval de Quadros, a opção pela cautela foi acertada. "A matéria não estava amadurecida o suficiente para ser julgada, pois só hoje [ontem] tomamos conhecimento desta decisão", disse. Segundo Noeval, a matéria deve entrar na pauta da nova sessão do Órgão Especial, na próxima segunda-feira.
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