Poucas leis sancionadas beneficiam a populacão

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Das 217 leis sancionadas pelo governador Roberto Requião desde o início do ano, 68% são declarações de utilidade pública, títulos de cidadão honorário, nomes de obras e criação de datas especiais. Entre as novas leis que passaram a vigorar no Paraná, um número muito pequeno – apenas 45 – trata de políticas públicas, programas ou obras que possam ter influência direta na vida dos paranaenses.

Os projetos que transformam entidades assistenciais, esportivas, culturais ou religiosas em associações beneficentes de utilidade pública dominam a lista das propostas preferidas pelos deputados estaduais. São 94 projetos, quase todos voltados para municípios do interior que credenciam as entidades a ter benefícios como isenção fiscal e receber recursos públicos municipais, estaduais e federais.

A pauta de discussões do Legislativo também foi invadida neste ano por títulos de cidadão honorário e benemérito (21), denominação de nomes de obras e rodovias (13) e criações de datas comemorativas (10).

O governo do estado enviou para a aprovação na Assembléia Legislativa 22 mensagens. O restante dos projetos é de autoria dos próprios deputados. Mas descontando aqueles que não acrescentam mudanças significativas no dia-a-dia da população, sobra pouca coisa de maior alcance ou que mereça destaque.

Entre as leis sancionadas pelo governador, pelo menos 15 não são voltadas para a administração pública. Elas estabelecem obrigações para a iniciativa privada, como o uso de lacre higiênico nas latas de bebidas, a construção de banheiros nas rodovias pelas concessionárias de pedágio, a instalação de biombos nos bancos para aumentar a segurança e a disponibilização de cadeira de rodas aos clientes.

No grupo de projetos que estabelece obrigações para terceiros, a lei que ganhou maior repercussão foi sancionada no mês passado: isenta do pagamento de pedágio os veículos emplacados nos municípios onde estão localizadas as praças de pedágio. O ônus da medida, nesse caso, é das próprias concessionárias que exploram as rodovias estaduais.

Existem poucas leis delegando funções para o Executivo. Uma das mais relevantes estabelece que a administração direta e indireta, fundações e sociedades controladas pelo estado têm de pedir autorização para os deputados em todas as operações de compra de créditos e empréstimos.

Os próprios deputados reconhecem que a produção de projetos relevantes é muito tímida diante do volume de propostas que tramitam anualmente pela Assembléia Legislativa. Mas para os parlamentares que se declaram municipalistas e têm base eleitoral nos pequenos municípios, o número excessivo de declarações de utilidade pública, por exemplo, é necessário. "O que as pessoas vêem como demagogia, é positivo. As entidades do terceiro setor estão articuladas e a transformação em associações de utilidade pública é a porta de acesso para o recebimento de recursos", afirma o líder do governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).

Para o deputado Mauro Moraes (PMDB), que apresentou o maior número de projetos na Casa, é um exagero o volume de declarações de utilidade pública, que são, muitas vezes, incentivadas pelos próprios deputados. "As associações ficam na esperança de receber verbas estaduais e acabamos votando centenas de projetos que não dão em nada porque o governo não libera um centavo a pedido dos deputados."

Outro problema, na avaliação de Mauro Moraes, são os títulos de cidadão honorário, que estão sendo "vulgarizados" pelo excesso. O deputado defende que cada bancada de partido tenha direito a apresentar um projeto por ano para filtrar as homenagens.