Assembleia
CCJ autoriza governo a abrir crédito adicional de até R$ 900 mi para a saúde
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou ontem o projeto que autoriza o governo do estado a abrir crédito adicional de até R$ 900 milhões na área da saúde. O principal objetivo da proposta é compensar neste ano investimentos de R$ 414 milhões no setor, que deveriam ter sido feitos em 2013. Por lei, os estados devem aplicar na saúde ao menos 12% de sua arrecadação. No entanto, foram investidos 10,03% no Paraná em 2013.
O montante adicional será utilizado para construção, reforma e ampliação de unidades básicas e de regionais de saúde; na compra de equipamentos a hospitais municipais; no aumento de repasses ao SUS, para serviços de atendimento básico e de urgência e emergência; e em medicamentos. Com isso, perderão dinheiro pastas fim e não meio, como Fazenda e Planejamento; obras não estruturantes e que ainda não tenham sido iniciadas; e programas da Administração que não interfiram na qualidade dos serviços prestados.
Começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 encaminhado à Casa pelo governo estadual. A proposta estima em R$ 39,8 bilhões as receitas do estado para o ano que vem aumento de 12,04% em relação à lei deste ano, que previa R$ 35,5 bilhões.
A LDO define de maneira genérica as políticas públicas para 2015 o detalhamento dos recursos que serão aplicados e dos programas de governo será feito posteriormente na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na comparação com a proposta de 2014, foram mantidos os porcentuais do orçamento geral do estado destinados a cada órgão: 3,1% para a Assembleia, 1,9% para o Tribunal de Contas (TC), 9,5% para o Tribunal de Justiça (TJ) e 4,1% para o Ministério Público (MP). Além disso, R$ 7,5 bilhões deverão ser obrigatoriamente repassados aos municípios. O restante ficará com o Executivo estadual.
Uma das principais alterações em relação à proposta anterior envolve a Defensoria Pública. Para 2015, o orçamento estipulado para o órgão, que era de R$ 47 milhões, será de até R$ 180 milhões crescimento de 283%. No entanto, com a palavra "até" incluída no texto, não há garantia de que o dinheiro repassado para a Defensoria de fato atinja esse montante.
O governador Beto Richa (PSDB) também pretende mudar o porcentual do caixa que ele poderá remanejar livremente. Enquanto a LDO de 2014 estabelecia 5% do orçamento, o texto para 2015 fala em 10%. A tendência, porém, é que os deputados reduzam o índice pela metade, mantendo a margem de manobra em 5%, que já é histórica.
No texto enviado ao Legislativo, o governo chama a atenção para o aumento substancial das vinculações constitucionais, as chamadas verbas carimbadas, cujo destino é previamente especificado. A saúde, por exemplo, precisa receber 12% do orçamento, e a educação, 30%. Somente em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), de 1999 para 2015, a vinculação da receita cresceu de 40% para quase 84%, segundo o Executivo. No ICMS, o índice foi de 66% para 90%, e, no IPVA, de 71% para 93%.
"O anteprojeto da LDO (...) traduz a possibilidade de riscos fiscais decorrentes das incertezas da economia e por aumento de vinculações, [cujo] crescente aumento (...) o Estado vem suportando nos últimos anos", diz a mensagem.
A expectativa é que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre deste ano, antes do recesso parlamentar.
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