Prefeituras ganham 20 anos para pagar dívidas com o INSS

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O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, anunciou nesta segunda-feira (9) um "pacote de bondades" que prevê, entre outras medidas, a renegociação das dívidas das prefeituras com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para pagamento em até 20 anos (240 meses). Segundo o governo, há cerca de R$ 14 bilhões de débitos de prefeituras para serem negociados.

Um acordo semelhante foi fechado com cerca de 300 prefeituras em 2005, quando o governo também quis facilitar o acesso dos gestores municipais a seus programas.

Segundo Múcio, mesmo essas prefeituras poderão recorrer ao novo financiamento para parcelar novas dívidas contraídas com o INSS desde 2005. Quando ficam inadimplentes com o governo federal, os municípios não conseguem emitir uma certidão negativa de débito e, sem ela ela, não têm acesso a recursos federais.

O ministro disse que a medida não privilegia os maus gestores. "Existem prefeitos que assumem e são punidos. Tem municípios que ficam engessados por uma gestão inteira", afirmou Múcio.

Segundo ele, "não é por conta de meia dúzia que não pagou que todos devem ser prejudicados". "Não houve calote. Alguns prefeitos cansaram [de pagar], outros não conseguiram pagar, e outros não tinham como prioridade porque sabiam que não iriam se reeleger. É um momento difícil e o governo quer estimular a criação de empregos e dos investimentos nos municípios."

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que a medida do governo é muito boa para o momento, mas que os prefeitos querem uma solução definitiva para essa questão. "Temos que fazer um encontro de contas com o INSS, que também deve às prefeituras e não reconhece. E a dívida das prefeituras com o INSS pode variar entre R$ 15 bilhões e R$ 40 bilhões. Não sabemos o valor exato", disse. Ziulkoski quer uma auditoria nos débitos.

Regularização Fundiária

Na terça-feira (10), o presidente também anunciará aos prefeitos, que foram convidados pelo governo federal para uma grande reunião em Brasília, a liberação de R$ 980 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compra de máquinas, equipamentos e tratores. O financiamento se dará pelo programa Pró-Vias da instituição. Também na terça, o presidente assina mais uma medida provisória que atende principalmente aos interesses de municípios da área da Amazônia Legal. A MP vai facilitar a regularização fundiária em terras da floresta amazônica que pertençam à União.

Atualmente, os prefeitos e governadores dessa região têm muita dificuldade de regularizar e escriturar esses lotes ou propriedades que já estão ocupados por produtores ou mesmo por escolas ou hospitais.

No mês passado, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, afirmou que o governo editaria uma MP criando uma diretoria responsável para esse processo, que vai ser feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O governo estima que mais de 290 mil posseiros de pequenas áreas entre quatro e 15 módulos rurais (o módulo rural varia de acordo com o estado, mas na região da Amazônia Legal cada módulo equivale, em média, a 76 hectares) possam ser beneficiados com o registro da propriedade.

Para obter o título de domínio, o posseiro precisa ir ao Incra, requerer a posse e pedir um estudo de georeferenciamento, que será fornecido pelo Instituto. Se a propriedade estiver desmatada, ele terá que fazer a recuperação da mata e não poderá vender a terra por pelo menos 10 anos. Ele terá até 20 anos para pagar pela terra.

Transição

Também no encontro com os prefeitos, o presidente enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei estabelecendo regras para transição de governo para prefeitos, governadores e o presidente da República.

O projeto vai apontar a estrutura necessária para a transição para o futuro governante e vai definir uma série de relatórios que devem ser deixados para o sucessor pelo gestor que está saindo.