Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado proposta segundo a qual compete ao presidente da República comparecer ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa para apresentar mensagem e plano de governo, expondo a situação do país e suas metas para o cumprimento do disposto no artigo 3.º da Constituição.
De acordo com esse dispositivo, são objetivos fundamentais do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos.
Atualmente, o presidente somente envia a mensagem com o plano de governo e as metas por um emissário, geralmente o ministro da Casa Civil, sem a obrigação de comparecer pessoalmente ao Congresso.A Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada sem discussões e precisa agora ser votada pelo Plenário para, depois, ser enviada à Câmara. A relatoria foi do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
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