A procuradora da República Anna Carolina Resende Maia instaurou inquérito civil para investigar a manobra do Senado para pagar salários acima do teto constitucional a seus funcionários. "Há elementos que apontam para uma análise equivocada do texto constitucional", diz a procuradora, em despacho datado de 19 de outubro. Suposta medida moralizadora, o projeto de reforma administrativa do Senado inclui artigo que oficializa o artifício, utilizado sem alarde desde 2005. Na portaria em que instaura a apuração, Anna Carolina cita esse dispositivo - adotado por decisão da Mesa Diretora, em 26 de outubro de 2005 - e põe também a Câmara dos Deputados na mira.
O presidente do Senado, José Sarney, se disse surpreso, na sexta-feira, com a inclusão do artigo no texto da reforma - segundo o qual o recebimento da "função comissionada" (gratificação por exercício de determinado cargo) não será computado no cálculo do teto constitucional de R$ 25.575, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Cerca de 90% dos 3,4 mil servidores de carreira do Senado ganham esse bônus, chamado de FC, que varia de R$ 1,3 mil a R$ 2,4 mil.
O ato de 26 de outubro 2005 que inspirou o artigo supostamente incluído "de última hora" no texto da reforma administrativa não tem numeração e foi publicado em um boletim suplementar da Casa obtido pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Naquele dia, os integrantes da Mesa, comandados pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovaram parecer da Advocacia-Geral da Casa permitindo que a função comissionada não fosse levada em conta no cálculo do teto constitucional. O texto considera a prática "lícita".
"A Constituição proíbe a acumulação de cargos, funções e empregos públicos, mas permite e até impõe a designação exclusiva de servidores efetivos para o exercício de funções comissionadas. Ora, se há o exercício simultâneo de cargo e função, logo haverá acumulação lícita de remuneração", diz trecho do parecer 242/2005, assinado pelo então advogado-geral Alberto Cascais. Estima-se que, pelo menos, 400 funcionários do Senado recebam salários acima do teto constitucional.
A reforma prometida por Sarney anda a passos lentos desde fevereiro, quando ele a anunciou. O primeiro relatório da Fundação Getúlio Vargas, que recebeu R$ 250 mil pelo serviço, foi apresentado em maio, mas só na semana passada a Mesa Diretora teve acesso ao documento final. O presidente do Senado, contudo, promete concluir a reforma em dezembro.
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