Procuradores criticam escolha de presidente da CCJ da Câmara

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O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, lamentou, nesta quinta-feira, a indicação do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A indicação foi criticada porque o nome do deputado consta no cadastro do Ministério do Trabalho de exploradores de mão-de-obra escrava, a chamada "lista suja" do ministério. Uma fazenda de propriedade do parlamentar foi flagrada pela fiscalização em junho de 2003, mantendo 39 trabalhadores em condição semelhante a de escravo.

- É lamentável que essa pessoa tenha sido indicada a um posto tão alto e de tanta importância e simbologia, que é a CCJ da Câmara - afirmou Caixeta.

O procurador destacou que já há ação tramitando contra o deputado na Justiça. A fazenda da qual Picciani é sócio e onde foi detectado trabalho escravo é a Agrovás, localizada em São Felix do Araguaia (MT), ligada à empresa Agrovás Agropecuária. Além do Mato Grosso, a família do deputado é dona de propriedades rurais em Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Ele é filho do deputado estadual Jorge Picciani, presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que está sendo investigado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, por sonegação, fraude fiscal e suspeita de lavagem de dinheiro. As fazenda Agrovás e Monte Verde, das quais Leonardo é sócio, constam da relação de bens de Jorge Picciani que estão sendo alvo da ação fiscal da Receita Federal.

O presidente da ANPT acrescentou que há vários projetos de lei em andamento no Congresso tratando do problema do trabalho escravo, projetos esses que, obrigatoriamente, terão que passar pela CCJ antes de serem aprovados.

- Tememos que esse deputado não tenha a isenção necessária para o encaminhamento desses projetos na comissão.

Até o final de 2006, pelo menos quatro importantes projetos de reforço ao combate à mão-de-obra escrava aguardavam votação pela CCJ.