103 mil aposentados e pensionistas recebem atualmente benefício da Paranaprevidência. Para fazer os pagamentos, são gastos cerca de R$ 410 milhões por mês.
Com questionamentos da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei que autoriza o Executivo a parcelar em até 60 vezes uma dívida de cerca de R$ 600 milhões que tem com a Paranaprevidência. Uma das principais críticas está no fato de o texto da proposta abrir brecha para que o parcelamento se estenda, desde já, a débitos que surjam futuramente. Na votação em plenário da matéria, que vai ocorrer na semana que vem, os oposicionistas devem apresentar uma série de emendas. A aprovação das mudanças, porém, dependerá do aval do Palácio Iguaçu aos deputados da base aliada.
De acordo com os dados mais recentes, de maio deste ano, a Paranaprevidência paga R$ 410 milhões por mês a quase 103 mil aposentados e pensionistas. Para isso, os servidores ativos contribuem com 11% do salário desde abril antes era 10% , enquanto o Executivo deveria entrar com uma contrapartida igual ao montante arrecadado do funcionalismo. Em 2013, no entanto, conforme revelou recentemente a Gazeta do Povo, o governo não cumpriu toda a sua obrigação financeira e já deixou de recolher pelo menos R$ 595 milhões à previdência estadual.
Na tentativa de solucionar o problema por meio do projeto enviado à Assembleia, o Executivo poderá pagar a dívida em até 60 meses (5 anos), conforme permite o Ministério da Previdência. O texto, porém, é dúbio e deixa aberto que dívidas futuras possam se enquadrar no mesmo parcelamento. À Gazeta do Povo, o próprio governo admitiu que o pagamento em dia das suas próximas contribuições à previdência vai depender da evolução das receitas.
Por isso, o deputado Péricles de Mello (PT) adiantou ontem na CCJ que vai propor, por meio de emenda, que a medida tenha validade apenas para os débitos gerados "até a publicação da lei". "Ou daremos uma carta branca para que o governo continue não pagando sua contribuição", afirmou.
Alterações
Além disso, o texto original coloca o Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia nas negociações envolvendo "débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias". A dívida criada neste ano pela falta do repasse da cota de contribuição estatal, porém, não está incluída nesse artigo, deixando o débito atual de quase R$ 600 milhões sem qualquer garantia de pagamento. Péricles pretende que o FPE também valha como garantia para a negociação do montante em questão.
Outra mudança defendida pelo petista é que o parcelamento da dívida seja de até 15 meses e não de 60 meses. Para ele, não se pode comprometer o próximo governo com um débito gerado agora.
Questionado sobre as mudanças propostas por Péricles, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), disse que vai consultar o Executivo a respeito das emendas antes de o projeto ir à votação. A expectativa é que a proposta que não trata do histórico "rombo" de R$ 7,3 bilhões na Paranaprevidência até o ano passado seja incluída na ordem do dia da próxima segunda-feira, após ser analisada pelas comissões de Finanças e de Orçamento.
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