Projeto que regulamenta os novos TRFs chega à Câmara

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O projeto de lei de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que regulamenta a implantação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país já está tramitando na Câmara dos Deputados. A proposta serve para definir as regras da instalação dos novos órgãos da 2.ª instância da Justiça Federal. Os quatro novos TRFs – no Paraná, Bahia, Amazonas e Minas Gerais – foram criados por meio de uma emenda constitucional promulgada no início de junho.

A proposta chegou à Câmara na última sexta-feira. Ainda está aguardando despacho do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para ser distribuída para as comissões temáticas da Casa – que vão analisá-lo antes da votação em plenário. Depois de ser aprovada pelos deputados, ainda terá de ser votado no Senado antes de virar lei e garantir, de forma definitiva, a instalação dos TRFs.

O deputado André Vargas (PT-PR) disse que a intenção é de que o projeto seja repassado ao Senado até meados de agosto. Segundo ele, a aprovação da proposta não terá grandes obstáculos. "Aqui [na Câmara] vai ser fácil a aprovação, pois estaremos regulamentando uma proposta que votamos há pouco tempo." Antes de chegar à Câmara, o texto do projeto já tinha sido aprovado, em 28 de junho, no Conselho da Justiça Federal. Depois, também foi submetido à aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para então ser encaminhado ao Congresso.