Projeto que tipifica crimes na web é criticado

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A chegada ao Congresso do projeto do Marco Civil da Internet coincide com a polêmica discussão de outra proposta que tipifica crimes cometidos no ambiente virtual. Em tramitação desde 1999, a matéria é considerada pela maior parte dos parlamentares e por pessoas ligadas ao setor como um "AI-5 Digital", por limitar o uso da rede. Para especialistas, os códigos Civil e Penal já são suficientes para punir quase 100% dos crimes cometidos na web. Eles defendem a aprovação do marco e, na sequência, a elaboração de normas pontuais para crimes que não estejam tipificados na legislação atual.

Aprovada na Câmara em 2003, a matéria que estabelece 12 tipos de crimes para usuários da rede ganhou o nome de "Lei Azeredo", por ter sido relatada no Senado pelo então senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB), em 2008. Desde então, o texto aguarda nova votação na Câmara, onde Azeredo é mais uma vez relator do projeto, agora como deputado.

A Lei Azeredo é considerada extremamente restritiva. Entre os pontos contestados, está a obrigação de os provedores monitorarem usuários e denunciar às autoridades "indícios de práticas de crimes". Outro ponto polêmico é possibilidade – devido à falta de clareza no texto – de criminalização de ações corriqueiras na internet, como o download de músicas.

Para Thiago Tavares, diretor-presidente presidente da ONG SaferNet, a Lei Azeredo é um Frankenstein jurídico, devido às sucessivas modificações que sofreu nos últimos 12 anos. "É uma proposta equivocada e que não visa ao interesse amplo sociedade, mas de alguns segmentos econômicos, como o da indústria fonográfica", diz ele. "Tenta-se construir uma celeuma e a ideia falsa de que a internet é uma terra sem lei, um fa­­roes­te digital, quando não é."

Ele afirma que a lei atual tem aplicação plena nos crimes praticados na internet. "A diferença é apenas que se mudou o meio de praticar o crime. Estelionato e calúnia continuam sendo estelionato e calúnia, seja no mundo real ou no virtual", afirma. "Tanto que já houve 20 mil decisões judiciais de crimes cibernéticos no Brasil e mais de 800 pessoas já foram presas."

A opinião é compartilhada por Demi Getschko. "É muito difícil entender a Lei Azeredo porque ela é uma junção de pedaços, que não deixa as coisas claras. Não vejo como salvar o projeto. É melhor começar do zero, com base no Marco Civil."

Outro lado

Azeredo defende seu projeto. Em recente entrevista ao portal Consultor Jurídico, o deputado afirmou que o Marco Civil "não traz nada de diferente". Para ele, o país precisa, na verdade, é de crimes devidamente descritos no Código Penal. (ELG)