Sem limite
"Queremos fiscalização"
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) nega que tenha intenção de limitar o trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ela, a PEC 90/2007 elimina basicamente os ministros que "não têm representatividade, não têm voto, nem passaram por concurso público".
"A gente quer fiscalização sim, pra valer. Mas ela é feita por auditores, e esses vão continuar, e os queremos cada vez mais qualificados", afirma ela. Serys ressalta que o projeto foi apresentado há dois anos e meio e não tem nenhuma relação com as recentes rusgas entre governo federal e TCU.
Para a senadora, os auditores vão continuar fazendo as análises e os pareceres. Mas, em vez de os documentos serem encaminhados para os ministros, serão os parlamentares que farão o julgamento, em plenário, "pois eles têm voto, foram escolhidos pela população". Ela diz ainda que a vinculação das Auditorias de Contas ao Legislativo está prevista por uma "questão burocrática" e que os novos órgãos não seriam subordinados às decisões do presidente do Congresso ou das assembleias estaduais.
Não é só o Planalto que gostaria de pôr freios no Tribunal de Contas da União (TCU). No Congresso, tramitam vários projetos que pretendem modificar a estrutura atual do órgão. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/2007 que tramita no Senado, de autoria de Serys Slhessarenko (PT-MT). Pelo texto, o TCU seria substituído por uma Auditoria de Contas da União e seria um órgão integrante do Congresso Nacional, "vinculado diretamente ao seu presidente".
Caso a PEC estivesse em vigor atualmente, a Auditoria de Contas deveria se reportar a José Sarney (PMDB-AP) que, como presidente do Senado, chefia o Congresso. Outra mudança que consta na proposta é a extinção dos cargos de ministros. O comando seria exercido pelo auditor-geral de contas da União, que seria escolhido entre os auditores do órgão, assim como todos os ocupantes de cargos de confiança e direção. A única forma de ingresso na instituição seria por meio de concurso público.
O mesmo aconteceria com os tribunais de contas dos estados. Não existiriam mais os conselheiros e apenas funcionários de carreira ocupariam cargos de direção. Nesse caso, os novos órgãos ficariam vinculados aos presidentes das assembleias legislativas. Mas as estruturas físicas, a mão de obra e o sistema de trabalho seriam mantidos.
De acordo com Serys Slhessarenko, a PEC não diminui os poderes do órgão de controle. "A gente quer fiscalização sim, e pra valer", afirma ela (leia mais ao lado). Na quinta-feira passada, o Planalto também adotou discurso semelhante. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que tanto o Executivo quanto a iniciativa privada defendem as fiscalizações. Na sexta-feira, Paulo Bernardo, do Planejamento, negou, em entrevista à Gazeta do Povo, que houvesse interesse em limitar as ações do tribunal.
A PEC 90/2007 será discutida em audiência pública no Senado, ainda sem data definida. A proposta foi apensada a outros dois textos relacionados ao TCU. A PEC 15/2007, de autoria de Renato Casagrande (PSB-CE), prevê que os nove ministros do TCU sejam escolhidos mediante concurso público e recebam rendimentos equivalentes aos dos ministros do STJ. A PEC 42/2009, de Flávio Torres que era suplente e deixou o cargo neste mês para o retorno de Patrícia Saboya (PDT-CE) propõe que os ministros sejam escolhidos pelo presidente da República entre os conselheiros dos tribunais de contas estaduais (1/3) e servidores concursados do TCU (2/3).
Contrários
"Não acho que seja bom transferir a palavra final de todo o controle do tribunal para o Legislativo", avalia Fernando Dias Menezes, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Segundo ele, os parlamentares já têm a prerrogativa de tomar algumas decisões, como a análise das contas do presidente da República. "Se deputados e senadores se juntam e dizem que A é A e B é B, eles fazem, isso é uma questão de opinião. Mas isso não se coaduna com o controle que deve existir em contratos da administração pública", acrescenta.
A Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) também é contrária à iniciativa da senadora Serys. "O órgão colegiado, do jeito que está estruturado, funciona bem. Só é preciso algumas reformulações na forma de investidura dos ministros", afirma o presidente da Fenastc, Marcelo Henrique Pereira.
O presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, classificou a PEC 90/2007 como uma "agressão gratuita". Para ele, os projetos que tentam modificar o órgão se devem ao "desconhecimento" sobre o trabalho realizado pelo tribunal.
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