Proposta que submete as decisões do Supremo ao Congresso avança

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional para submeter ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal. A votação foi simbólica e contou com a participação dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), ambos condenados pela corte no processo do mensalão. Ministros do STF e o procurador-geral da República criticaram a medida.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta seria uma retaliação à corte, enquanto o ministro Gilmar Mendes usou a expressão "tenebrosa" ao se referir ao tema. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou "perplexidade" com a aprovação.

Projeto

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o projeto determina que decisões do Supremo de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso. Somente se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar. No caso de emendas constitucionais, caso o Congresso opte pela derrubada, o tema seria submetido a plebiscito.

A proposta, chamada de PEC 33, também eleva para quatro quintos do total o número de votos para o Judiciário tomar a decisão – ou seja, 9 dos 11 ministros do STF. Hoje, essa exigência é de 6 votos para inconstitucionalidade e 8 para edição de súmula. O texto segue agora para análise de uma comissão especial na Câmara.

O autor da PEC vai pedir ao presidente da Casa para que a proposta seja apreciada em conjunto com outro texto aprovado pela CCJ no ano passado. Esse outro projeto permite ao Legislativo sustar atos do Judiciário se julgar que esse poder extrapolou suas competências. Fonteles nega que tenha negociado a aprovação previamente dentro do PT, mas diz ter "convencido" os colegas de comissão sobre a necessidade da medida.

A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem debate e com sessão esvaziada. Quando o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), deu o texto como aprovado, estavam presentes 21 deputados. A comissão tem 68 titulares e igual número de suplentes.

Revide

No Supremo, a reação foi bastante crítica. Marco Aurélio Mello viu a medida como retaliação à corte. Na sexta-feira, o STF publicou o acórdão do julgamento do mensalão, reiterando que cabia ao tribunal determinar a cassação dos deputados condenados "Não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político", disse.

Gilmar Mendes também fez críticas. "Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos precedente na Constituição de 37, chamada de Polaca, em que o presidente da República podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais."