Publicidade das decisões é feita em vários veículos

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O Diário Oficial da Assembleia não é única fonte de publicação de atos do Legislativo estadual. No Diário Oficial do Estado, publicado pelo governo do Paraná, há um espaço destinado para a Assembleia, usado apenas para divulgar alguns tipos de atos. Nele, são publicadas as leis, ajustes orçamentários, declarações de utilidade pública, resoluções e ressarcimento de despesas parlamentares.

Por força da lei de licitações, editais de compras e pregões para a Assembleia saem numa edição especial do Diário Oficial do Estado, que recebe o nome de Comércio, Indústria e Serviços. Alguns contratos referente a licitações do Legislativo são publicados no Jornal do Estado – veículo que ganhou concorrência para divulgar editais da Assembleia.

Lista

Já no Diário Oficial da Assembleia estariam os decretos e requerimentos, projetos de lei, a lista de presença dos deputados nas sessões, concessão de aposentadoria, licenças para tratamento de saúde, exclusão de desconto de Imposto de Renda de funcionários, concessão de benefício de insalubridade, discursos, pronunciamentos e votações, criação de comissões de sindicância e aprovação de ressarcimento de despesas parlamentares (sem especificar os valores), entre outros.