Reações pós-relatório mostram que impeachment de Dilma vai parar na Justiça

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No relatório em que conclui que a presidente Dilma Rousseff (PT) cometeu crimes de responsabilidade e que pode ser alvo do processo de impeachment, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) se esforçou para evitar deslizes que pudessem ser questionados judicialmente.

Entretanto, a reação do PT e da Presidência da República ao texto mostram que essa será a estratégia adotada para frear ou ao menos retardar o andamento do processo na Câmara dos Deputados.

O PT destacou um trecho do relatório em que Arantes diz que “a natureza parcialmente política do impeachment impõe certa flexibilização dos rigores jurídico-formais próprios de um processo judicial ordinário”.

Para o partido, isso mostra que o deputado “flexibilizou” as regras do Direito e que por isso pode ser contestado.

Outro elemento destacado pelo PT em seu site foi a entrevista concedida pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello ao programa de televisão Roda Viva, na segunda-feira (4). Para ele, se o crime de responsabilidade não for devidamente provado, cabe revisão jurídica da decisão do Congresso Nacional. Marco Aurélio, porém, costuma ser voto vencido no plenário do Supremo.

No Planalto, a reação também foi contundente. Um dia depois de ter classificado o relatório como “nulo”, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, voltou a falar do assunto nesta quinta-feira (7).

Segundo ele, houve “cerceamento da defesa”. Ele criticou principalmente o fato de o advogado da presidente, um representante da Advocacia-Geral da União (AGU), ter sido impedido de falar na sessão de quarta-feira.

Cardozo criticou a menção a fatos alheios ao da denúncia, mas mencionou também aspectos técnicos, alegando que não houve crime de responsabilidade com as pedaladas fiscais. “Os decretos têm a ver não com metas fiscais, mas com questões do orçamento. São conceitos completamente distintos. Acho que se faz uma baralhada terrível e é lamentável”, declarou em vídeo postado pela AGU.

A jornalista Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo, noticiou que a contestação judicial do Planalto deve recair principalmente sobre o que é considerado cerceamento ao direito de defesa.

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Em comparação, o advogado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é avisado de todos os andamentos do Conselho de Ética da Casa, onde tramita processo contra o parlamentar.

Precavido

Em seu voto, Jovair Arantes já havia defendido o caráter político do impeachment, e citou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Paulo Brossard. Ele, que ocupava a o cargo na época do impeachment de Fernando Collor, afirmou que o processo de responsabilidade começa e termina no âmbito parlamentar, acrescentando que “as decisões podem ser as mais chocantes e delas não cabe recurso, não cabe recurso para tribunal algum”.

Arantes citou as denúncias de corrupção na Petrobras e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral contra Dilma, mas ressaltou que não levou isso em conta para decidir pela admissibilidade da denúncia. A delação foi apensada posteriormente à denúncia aceita pelo presidente da Câmara em dezembro de 2015 e, se fosse considerada, poderiam ocorrer questionamentos.

O deputado afirmou que o Senado poderá avaliar, em juízo preliminar, se a denúncia será julgada por inteiro ou apenas nas partes admitidas pela Câmara. Mas esse ponto também deve suscitar questionamentos de governistas.