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Piso estadual é questionado no STF

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, enviou em junho do ano passado ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Paraná que estabelece valores diferenciados de pisos salariais para categorias profissionais no estado. O STF ainda não julgou a ação.

Segundo a autora da ação, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), houve violação da Constituição Federal. Um dos argumentos da CNA é de que em muitos casos as diferenças nas remunerações de uma categoria para outra são desprezíveis e não ultrapassam 0,5%. A Confederação também afirma que essa seria uma forma de "camuflar" a instituição do salário mínimo regional. Além disso, alega que a lei é genérica em muitas categorias e não específica, como no caso dos trabalhadores agropecuários e florestais.

Para o procurador, a lei em questão estabeleceu, na verdade, um salário mínimo estadual, com pequenas variações que foram usadas para dar à estipulação o rótulo de piso salarial e, assim, torná-la constitucional.

Com quase um ano de existência, o salário mínimo regional ainda causa polêmica. E o reajuste de 8,5% também deve levantar uma discussão antiga: se os empregadores vão conseguir se adequar ao aumento. No ano passado, quando foi instituído, o mínimo regional comprometeu a classe das empregadas domésticas, uma das categorias contempladas pela lei.

Segundo o presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Paraná (Sedep), Bernardino Roberto de Carvalho, o impacto do novo salário foi sentido já no primeiro mês. "Na época, diversas pessoas demitiram os empregados porque acreditavam que não iriam conseguir se adequar ao novo salário. Foi um mês de demissões, que representou um aumento de 3% de desemprego na categoria", disse ele. "Mas em Curitiba esta ação não durou muito. Acredito que seja por causa do poder aquisitivo da população, que após ter consciência da necessidade de aumento, acabou recontratando os funcionários."

Já no interior do estado a realidade é outra. Carvalho conta que desde que o mínimo entrou em vigor, tanto empregados como empregadores passaram a viver em um verdadeiro caos. "No interior, os salários dos empregados domésticos não chegam a R$ 380. Muitos aceitam trabalhar por até R$ 200 ao mês, já que a informalidade é muito grande", explica. A notícia do reajuste para o interior deve aumentar uma estatística nada animadora, segundo Carvalho. "Haverá uma parcela pouco significativa de demissões, mas acredito que a informalidade vai aumentar. Hoje, na capital temos apenas 20% de funcionários sem registro em carteira. No interior é o contrário: temos 80% de pessoas que estão na informalidade."

"A realidade de lá é muito diferente da capital. Aqui [em Curitiba], os empregadores e funcionários têm acesso à informação, à legislação e acabam cumprindo o que o governo estabelece. Além disso, também têm um poder aquisitivo melhor", relata.

Na capital, Carvalho acredita que o reajuste não deva modificar o atual quadro da categoria. "Muitas empregadas já ganham mais que o mínino regional estabelecido. Elas mesmo estipulam o salário, que varia de R$ 500 a R$ 600 por mês, conforme os cursos e habilidades de cada uma."

Mesmo sem uma grande repercussão na capital, o reajuste de 8,5% não agradou ao presidente do Sedep. "Estamos indo contra às pessoas que trabalham há anos sem nenhum reajuste. Penso também que qualquer R$ 20 a mais vai fazer diferença para quem ainda pode ter um funcionário doméstico." (PM)

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