Regra final sobre o FPE só deve sair em 2017

• 0

Relator do projeto que muda a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) vai propor a extensão até 2017 do prazo para o que Congresso aprove uma nova regra de distribuição de recursos. Até lá, ficaria valendo uma regra de transição prevista no relatório de Pinheiro.

Pela proposta, de 2013 em diante o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o parecer, deverá ser rateado pelos estados tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. Em 2015 uma nova divisão terá de ser aprovada pelo Congresso, caso contrário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.

Com o acordo de ontem, o Congresso ganha mais dois anos para aprovar novos critérios de distribuição.

O aumento do prazo é uma tentativa de viabilizar a aprovação do texto, cuja votação está marcada para a próxima terça-feira no Senado. No entanto, mesmo com a flexibilização do prazo, ainda não há acordo para votação. Isso porque as duas regras de distribuição propostas por Pinheiro desagradamalguns estados.

Elas são consideradas como "limitadoras" para impedir que estados como São Paulo, que tem 21,6% da população nacional, receba a maior fatia do bolo de recursos. Além disso, deixa de beneficiar os estados que, atual­­mente, recebem mais recursos – como Bahia, Ma­­ranhão e Ceará. Também desagrada estados que têm pequena população, como Acre e Roraima.

O impasse sobre a mudança de distribuição do FPE já se arrasta há mais de dois anos, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as regras atuais deveriam ser revistas. No fim do ano passado, o prazo dado pelo STF para que o Congresso votasse novos critérios acabou. Em janeiro, o STF deu mais cinco meses para os parlamentares resolverem a questão – o prazo termina no dia 21 de junho.