O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), prorro­­­­gou ontem a vigência de quatro medidas provisórias por mais sessenta dias. O prazo estendido abrange a MP 586, de 8 de novembro de 2012 – que trata do apoio da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – e a MP 587, de 9 de novembro de 2012 – que dispõe sobre valor adicional ao "Benefício Garantia-Safra".

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A Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor de "Operações Oficiais de Crédito" no valor de quase R$ 1,7 bilhão também foi prorrogada. Essa MP, de número 588, foi editada em 12 de novembro de 2012.

Também teve a vigência ampliada a MP 589, de 13 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal e de municípios à Fazenda Nacional relativos a contribuições previdenciárias. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) de ontem.

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