O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados neste ano e, na quinta-feira, deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal, seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos, mas apenas ontem a queda de braço com o STF foi vencida.
O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar. Segundo o STF, os critérios de repartição do FPE são inconstitucionais. A rigor, o FPE teve suas regras extintas em 31 de dezembro de 2012, segundo o STF, mas a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.
Os integrantes do governo defenderam as transferências aos estados neste ano. Foram apresentados dois motivos. O primeiro aponta que o pagamento desta semana se refere a dinheiro arrecadado em 2012. Em segundo lugar, Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams afirmaram que o prognóstico do TCU não foi contestado judicialmente e pode ser usado para justificar os repasses a partir de fevereiro.
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