Richa vai criar agência para fiscalizar pedágios

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O líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou ontem as primeiras propostas que o governador Beto Richa (PSDB) enviará à Casa desde que assumiu o mandato. A principal delas trata da implantação de uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados, que terá o papel de fiscalizar as concessões públicas, como os pedágios e os serviços de fornecimento de água e luz. Também serão estabelecidas normas para a formalização de Parcerias Público-Privadas, as PPPs, no intuito de atrair empresas para investir no estado. O projeto mais polêmico, porém, determina a exigência de ficha limpa para a nomeação de cargos comissionados no Executivo. As sete propostas anunciadas por Traiano (veja lista ao lado) devem entrar em tramitação na próxima segunda-feira.

De acordo com Traiano, a agência a ser criada pelo Executivo vai fiscalizar o cumprimento dos contratos e das políticas públicas firmados entre as concessionárias dos serviços e o governo. Uma das concessões mais polêmicas e que deve receber atenção especial do futuro órgão é a de rodovias. Apesar de ressaltar que a agência não será responsável pela negociação que tenta reduzir as tarifas de pedágio, o tucano afirmou que ela terá força suficiente para buscar uma solução para o impasse. "A agência vai estabelecer parâmetros para tudo o que o governo fizer e, nesse contexto, permitirá a regulação dos preços cobrados pelas concessionárias", declarou.

Traiano destacou também a regulamentação das PPPs, em que o governo pretende abrir o estado para a entrada de novas empresas e, ao mesmo tempo, "manter o controle necessário sobre elas". "Sobre a extensão da Ferroeste, por exemplo, já fomos procurados por várias empresas. Também atuaremos dessa forma em relação aos portos, aeroportos e rodovias", revelou. Nessa mesma linha, será criada a Agência Paraná de Desenvolvimento, que, segundo o líder do governo, "será o braço operacional do governo na atração de investimentos atrelados à criação de mecanismos de benefícios fiscais".

Polêmica

Outro projeto do Executivo que deve chegar à Assembleia nos próximos dias institui a exigência de Ficha Limpa para todos os cargos de confiança no governo do Estado. Depen­­dendo dos critérios que forem estabelecidos na proposta, Richa se veria obrigado a demitir Ezequias Moreira Rodrigues, que foi nomeado diretor de Relações com Investidores da Sanepar. Ele responde a dois processos movidos pelo Ministério Público Estadual (MP) – um por peculato (desvio de recursos públicos) e outro por improbidade administrativa – por ter se apropriado de R$ 539,4 mil por meio da nomeação da sogra como funcionária fantasma na Assembleia. Apesar de Ezequias ter devolvido o dinheiro para os cofres públicos, os processos continuam correndo. "Não vejo nenhum constrangimento para o governo. Não podemos de forma alguma prejulgar, pois em toda condenação antecipada iremos incorrer em erros", justificou-se Traiano.

Questionado sobre a ausência do projeto que prevê a criação da Defensoria Pública no Paraná na lista divulgada ontem, o tucano argumentou que dentro de 90 dias a Secretaria da Justiça devolverá a proposta à Assembleia com as alterações que julgar necessárias. Enviado pelo ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) ao Legislativo no fim do ano passado, a matéria já passou em primeira votação.

Ainda ontem, Beto Richa solicitou a devolução de todas as mensagens do Executivo em tramitação na Assembleia para "reanálise".