Secretários licenciados usaram R$ 187,3 mil antes de proibição

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Dos mais de R$ 10 milhões gastos pela Assembleia Legislativa para manutenção das atividades parlamentares, R$ 187,3 mil não foram usados por deputados no exercício de suas funções. Os valores correspondem às despesas de Durval Amaral e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que mesmo licenciados para exercer cargos de secretários no governo estadual, tiveram direito à verba de representação. O benefício foi cortado apenas em setembro, por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Até então, a lei permitia que, ao se licenciar do cargo para assumir uma secretaria de Estado, o deputado mantivesse a estrutura de gabinete na Assembleia Legislativa. Isso incluía o direito de receber os R$ 17,1 mensais em verba de representação. Durval, ex-chefe da Casa Civil, utilizou dos recursos até abril, quando assumiu o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesse período gastou R$ 50 mil. Já Romanelli, atual secretário do Trabalho, recebeu R$ 137,3 mil de janeiro a agosto, antes da decisão judicial. Em outubro, ele se licenciou da secretaria e retornou à Assembleia.

Uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que permitia o recebimento dos recursos foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná. O TJ acatou a ação e entendeu que a legislação feria os princípios da eficiência e economicidade previstos na Constituição Federal.