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Atividade

Sem regulamentação, lobistas são “invisíveis” perante a lei

Falta de regras abre brechas para irregularidades e torna a relação do lobista com o poder público menos transparente, dizem especialistas

  • PorChico Marés
  • 18/04/2014 21:11
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Histórico

Maioria das propostas de regularização foi arquivada na Câmara

Desde a promulgação da Constituição, 12 projetos foram apresentados na Câmara dos Deputados com o intuito de regulamentar o lobby no Brasil. Foram seis projetos de lei e seis de resolução – esses últimos limitavam-se a disciplinar a atividade dentro do próprio poder Legislativo. Entretanto, a maioria foi arquivada. Hoje, apenas duas propostas tramitam na Câmara: a mais recente, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), de 2007, e outra da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentada em 2002 e que, agora, foi apensada ao outro projeto.

A proposta de Zarattini, que é a com tramitação mais avançada, está parada na Comissão de Constituição e Justiça desde 2011. Na legislatura passada, ela também ficou parada na comissão e foi arquivada após o fim da legislatura – e "resgatada" pelo próprio deputado, reeleito.

O professor de Filosofia Política da Universidade de Campinas (Unicamp) Roberto Romano avalia que há pouco interesse, por parte dos parlamentares, de mudar o sistema. "Os parlamentares têm interesse em deixar tudo como está. Há certas bancadas, e até partidos inteiros, dedicados ao lobby", afirma.

Essa proposta cria obrigações para quem for exercer essa função. As instituições de lob­by teriam de ser cadastradas pela Corregedoria-Geral da União. Essas instituições teriam ainda de prestar contas de seus gastos anualmente e estariam proibidas de oferecer qualquer vantagem pessoal a agentes públicos. O projeto também estabelece uma quarentena para que deputados e outros políticos não passem a exercer a função após o término de seus mandatos.

Antes desse projeto, uma proposta do senador Marco Maciel (DEM-PE), de 1990, chegou a ser aprovada pelo Senado. Entretanto, 24 anos depois, ela ainda está parada nas gavetas da Câmara. A proposta de Maciel é diferente da de Zarattini, pois regulamentava apenas a prática do lobby no Congresso.

O que é

O lobby é a atividade profissional de advogar interesses de grupos da sociedade diante do Estado – seja de uma empresa, uma ONG ou um sindicato.

Apesar de existirem na vida real, os lobistas não são reconhecidos pela lei brasileira. A atividade do lobby no país não é regulamentada, o que abre brechas para grupos de pressão buscarem influência sobre os poderes Executivo e Legislativo através de outras vias – algumas até ilegais. Diversas tentativas de se regularizar a atividade já foram propostas, mas não prosperaram no Congresso. A mais recente, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2011.

O lobby é a atividade profissional de advogar interesses de grupos da sociedade diante do Estado – seja de uma empresa, uma organização não governamental (ONG) ou um sindicato. Em vários lugares do mundo, há um regramento específico para essa relação. Nos Estados Unidos, por exemplo, uma lei de 1995 estabelece regras de registro e transparência, e estabelece penalidades para quem descumpre o estatuto. Hoje, existem 13 mil lobistas registrados em Washington, capital do país.

Esse trabalho muitas vezes acaba tendo uma conotação negativa, principalmente por ser confundido com outras atividades com fins semelhantes, mas meios bem diferentes – como o tráfico de influência e o uso de propinas. Na verdade, o lobista é um agente contratado para advogar os interesses de um determinado grupo de pressão perante o poder público, usando estratégias políticas legais de convencimento. Se ele descumpre a lei, estará cometendo um crime, e não exercendo sua função.

Além disso, há a imagem do lobista como alguém ligado a interesses exclusivamente privados, o que não é necessariamente verdade. Professor de Filosofia Política na Universidade de Campinas (Unicamp), Roberto Romano lembra que, apesar de grandes corporações terem mais recursos para contratar os grandes escritórios de lobby dos Estados Unidos, movimentos sociais mobilizam verbas para capacitar seus próprios lobistas em defesa de projetos de seu interesse.

Tentativa válida

Para Gil Castelo Branco, diretor da ONG Contas Aber­tas, uma regulamentação deste tipo de atividade poderia tornar as relações entre interesses de grupos políticos e parlamentares mais transparentes e minimizar outras formas, ilícitas ou imorais, de influência do poder público. "Acho que é uma tentativa válida. Os grupos de interesse sempre vão existir, e uma regulamentação poderia evitar que sua relação com o poder continuasse debaixo dos panos", afirma.

Apesar de concordar com a necessidade do projeto, Ro­mano pontua que isso não pode ser visto como uma "tábua da salvação" ou uma solução para todos os problemas de corrupção no país. Países que já regulamentaram o lobby também passam por escândalos políticos – o fato de existir uma previsão legal do lobby não evita as tentativas de influência por vias ilegais, assim como a Lei da Responsabilidade Fiscal não impediu o mau uso do dinheiro público.

Ainda assim, com uma relação mais transparente entre o interesse privado e o poder público, escândalos como o mensalão ou o da Petrobras poderiam ser menos recorrentes. Além disso, conhecer quem são e como atuam esses agentes daria a possibilidade de o eleitor conhecer melhor quem está o representando em Brasília.

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