A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que institui cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e na tevê. Como a aprovação se deu em caráter terminativo, o texto será submetido aos deputados, sem necessidade de ser votado no plenário. Não há, portanto, prazo para as medidas entrarem em vigor.
De iniciativa dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Francisco Dornelles (PP-RJ), a proposta determina que tem direito ao acesso gratuito nos meios de comunicação o partido que, em cada eleição para a Câmara, eleger e manter filiados no mínimo três representantes de Estados diferentes.
Aos partidos que preencherem essas condições é assegurada, ainda a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com duração de 10 minutos. Será igualmente beneficiado pelo acesso no horário eleitoral gratuito o partido que eleger para a Câmara representantes em, no mínimo, cinco Estados e obtiver um total de 1% dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos, e que tenha eleito representantes na eleição anterior. Nesse caso, fica autorizada a realização de um programa, em cadeia nacional, com duração de 10 minutos por semestre.
Esses partidos terão ainda a autorização de fazer veiculações em rede nacional, de 20 minutos por semestre em inserções de 30 segundos ou de um minuto. E ainda de utilizar 20 minutos por semestre, em inserções de 30 segundos ou um minuto, nas emissoras dos Estados.
O projeto integra a reforma política do Senado, cuja viabilidade ainda depende da aprovação das propostas na Câmara. Na segunda votação do projeto de lei sobre a adoção do financiamento público das campanhas eleitorais, a CCJ decidiu arquivar a proposta. Prevaleceu o motivo alegado pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), de que a medida é inviável sem a existência de uma lista fechada de candidatos.
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