Senado aprova ficha limpa para nomeações no setor público

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Dando sequência à agenda positiva para dar respostas às manifestações de rua, os senadores aprovaram ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige ficha limpa para nomeações para todos os cargos da administração pública, incluindo servidores concursados e comissionados dos três poderes federais, estaduais e municipais. A PEC prevê – a exemplo da Lei da Ficha Limpa para candidatos – que as pessoas condenadas por colegiado de juízes (geralmente na segunda instância judicial) não poderão ser nomeadas para cargos públicos.

A proposta original previa a exigência de ficha limpa apenas na nomeação para cargos em comissão e funções de confiança. No entanto, o texto aprovado foi um substitutivo que ampliou a aplicação da re­gra para "cargos, empregos e funções públicas" de um modo geral, o que inclui os servidores efetivos. A PEC foi aprovada ontem pelos 54 senadores que estavam no plenário. Não houve nenhum voto contrário. A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para ser promulgada e entrar em vigência.

Passagem de ônibus

O Senado também deu andamento ontem à proposta de isenções fiscais para baratear as tarifas do transporte coletivo. Com amplo apoio da base aliada da presidente Dilma Rousseff, mas sem aval da equipe econômica do go­verno federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou uma emenda que transfere para a União boa parte da conta dos benefícios tributários do projeto de lei que prevê uma redução das tarifas do transporte público coletivo de até 15%. A emenda, feita pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), permite que as desonerações concedidas por estados e municípios possam ser abatidas da dívida que governos estaduais e prefeituras têm com a União, no limite mensal de 30%.

A emenda do líder tucano, que numa votação em separado recebeu 17 votos favoráveis e apenas três contrários, implode o acordo firmado pelo relator do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ), com o go­verno federal. Resistente inicialmente, o Executivo cedeu na semana passada em dar novas desonerações a fim de aprovar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo e Metropolitano de Passageiros (Reitup), objeto da proposta.

A votação na CAE contou com a presença dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad; de Porto Alegre, José Fortunati; e de Belo Horizonte, Márcio Lacerda. São Paulo e Belo Horizonte se viram forçados a reduzir as tarifas após os protestos. Porto Alegre já havia baixado o preço por decisão judicial. Todos defenderam a aprovação do novo regime.

A proposta, que tramita no Congresso desde 2003, agora volta para a apreciação diretamente da Câmara dos Deputados.

Após polêmica, Câmara arquiva o projeto da "cura gay"

Em resposta às manifestações que sacudiram o país nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados arquivou ontem o projeto apelidado de "cura gay". A proposta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), permitia a psicólogos oferecerem tratamento para a homossexualidade. O texto foi retirado depois de pedido do próprio autor.

Campos decidiu requisitar o arquivamento da matéria depois que o PSDB manifestou contrariedade com o projeto, que tinha sido referendado há duas semanas pela comissão de Direitos Humanos, sob a presidência do pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Na votação em plenário, alguns deputados da bancada evangélica chegaram a defender a proposta. Anderson Ferreira (PR-PE) já anunciou que reapresentará a proposta no próximo ano.

O projeto suspendia trecho de uma resolução de 1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proibiu profissionais da área de colaborar com eventos e serviços que ofereçam tratamento e cura de homossexualidade, além de vedar manifestação que reforcem preconceitos sociais em relação aos homossexuais.

Perda de apoio

A proposta perdeu apoio na Casa depois de ser rechaçada pelas manifestações que se espalharam pelo país nas últimas semanas. Líderes partidários construíram uma maioria para retirá-la das comissões e arquivá-la em plenário. A única legenda que não concordou com a medida foi o PSol porque isso permite a reapresentação no próximo ano, enquanto a derrubada faria com que o tema só pudesse voltar à Câmara em 2015.