Suplentes
STF decide que vaga é da coligação
Um fato novo deverá ampliar a polêmica sobre quem deve assumir vagas no Legislativo nos casos em que os titulares se licenciam para exercer cargos do Executivo, como secretário de estado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu que a cadeira deve ser herdada pelo primeiro suplente da coligação. Outros integrantes do STF têm entendido que o suplente do partido tem o direito de ficar no posto.
"A lista dos eleitos da coligação de partidos é formada pelos candidatos mais votados, sendo que a ordem de suplência segue, evidentemente, a mesma lógica, qual seja, do mais votado não eleito (1º suplente) até o menos votado não eleito (último suplente) da coligação", disse Lewandowski. Segundo o ministro, qualquer alteração teria de ser feita por meio de uma reforma política.
Lewandowski analisou um pedido de Wagner da Silva Guimarães (PMDB-GO), que é o primeiro suplente do partido, mas o segundo da coligação. Guimarães queria herdar a vaga do deputado federal Thiago Peixoto, que se licenciou para assumir a Secretaria de Estado da Educação de Goiás.
A comissão especial da reforma política no Senado aprovou ontem o fim da reeleição e um mandato de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. A nova regra valeria para os eleitos a partir de 2014, ou seja, quem está no cargo atualmente poderia tentar a reeleição ainda uma vez. Neste caso, na hipótese de reeleição da presidente Dilma Rousseff, ela seria favorecida com um mandato de nove anos, já que o segundo teria a duração de cinco anos.
O presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ), e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foram os únicos a defender o modelo atual, em que os governantes se elegem para exercer um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. O ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique (PMDB) defendeu o fim da reeleição ou, mantida a regra, que o governante seja obrigado a se desincompatibilizar do cargo para disputar novo mandato.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o líder do PT, Humberto Costa (PE), defenderam o fim da reeleição, com mandato de cinco anos, embora seus partidos tenham sido os únicos a se beneficiar com esse modelo. "O PT sempre foi contra a reeleição, mas não poderíamos ignorar as regras do jogo", justificou o petista.
Uma das principais vozes pelo fim da reeleição, o senador Itamar Franco (PPS-MG) afirmou que existe uma linha invisível entre o governante e o candidato que nem o Tribunal Superior Eleitoral consegue distinguir. "Uma hora ele é governador, outra hora é candidato. Quando tira o paletó, ele é candidato, mas a caneta vai com ele", argumentou.
Na mesma reunião, a maioria do colegiado defendeu a manutenção do voto obrigatório. Aécio admitiu que o voto facultativo seria "mais palatável à opinião pública", mas chamou a atenção para o risco de se ter "governantes eleitos por uma minoria pouco expressiva". Segundo ele, num momento de maior confronto e crise política, isso poderia gerar instabilidade social. "Temo que surjam setores desestimulados, gerando uma dispersão muito grande dos votos e uma distorção do resultado eleitoral", concluiu.
Além disso, a maioria da comissão avaliou que o modelo atual consiste numa "obrigatoriedade flexível", já que a lei eleitoral prevê sanções brandas ao eleitor que faltar ao pleito, como multas estimadas em R$ 3,50. Na próxima reunião, os senadores vão analisar as propostas de implantação do voto distrital e do voto majoritário para deputados federais, estaduais e vereadores.
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