O Senado aprovou ontem, por unanimidade, em primeiro turno, o substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o rito de votação das medidas provisórias. As alterações fixam prazo de 80 dias para os deputados examinarem as MPs e outros 30 dias para o Senado. No caso de modificação pelos senadores, a Câmara dos Deputados terá mais 10 dias para reexaminar a proposta. Hoje, os deputados utilizam quase que a totalidade do prazo de 120 dias de tramitação das MPs, usurpando o tempo destinado ao Senado.
PEC
A situação recente de tramitação das MPs chegou ao cúmulo de a presidente Dilma Rousseff ter de se comprometer a vetar pontos inconstitucionais ou até mesmo "suspeitos" para assim conseguir liberar a votação do texto na íntegra, no Senado. A PEC será votada em segundo turno hoje e, se aprovada, seguirá para análise dos deputados. Como não há acordo para a votação do texto na Câmara, o trabalho dos senadores pode ser inutilizado se os deputados engavetarem a PEC.
Aécio lembrou que o substitutivo à proposta de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) foi obtido após "longa e exaustiva discussão entre o governo e a oposição".
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