Senado flexibiliza regras de licitações para obras do PAC

• 0

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) medida provisória que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), adotado inicialmente somente para as obras da Copa do Mundo, também para o programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que é o carro-chefe do governo Dilma. Esse artigo foi incluído no projeto durante tramitação na Câmara dos Deputados. Como houve mudanças no texto, que se transformou em Projeto de Lei de Conversão, a matéria segue para sanção da presidente da República.

A oposição pretende entrar com uma ação direta de inconstitucional (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Regime Diferenciado de Contratações. Para senadores do PSDB, DEM e PSOL, o RDC facilita o desvio de verbas públicas ao flexibilizar as regras para licitações. Já o governo argumenta que a medida permite fazer em tempo hábil obras como estádios e aeroportos.

"Amanhã governadores e prefeitos vão querer incluir suas obras no PAC para ter o RDC", disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG). "O problema do PAC não é de contratação. O problema é de gestão e planejamento. O governo vai estimular, com o RDC, a prática do ilícito", afirmou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).

A oposição também criticou o fato de a medida provisória tratar de uma gama variada de assuntos que nada tem a ver com o tema principal, no caso, a autorização para a Eletrobrás adquirir participação na Companhia de Energia de Goiás (Celg). São os chamados "contrabandos".

"Essa medida provisória, de três artigos, passa a mais de trinta. Parece-me uma medida provisória igual a unha, igual a cabelo, que regenera, que vai crescendo na medida em que tramita no Congresso Nacional", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Além do RDC, a medida provisória concede incentivos fiscais para a indústria automobilística, universidades privadas e portos. Emendas aprovadas na Câmara introduziram no texto o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, para permitir a conversão de dívidas com a Receita Federal em bolsas de estudo.