O Senado estuda flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios tomem empréstimos mesmo que alguns de seus órgãos ou poderes estejam descumprindo os limites dos gastos com funcionalismo.
O projeto de lei complementar 92 de 2008, que trata do assunto, é de autoria do governo federal, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda relatório da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ir à votação. Caso o projeto venha a ser aprovado no Senado, será a primeira alteração da LRF, desde que ela foi criada, há oito anos.
Pela LRF, estados e municípios não podem gastar com folha salarial mais de 60% de suas receitas correntes líquidas, enquanto que o limite para o governo federal é de 50%. A lei define, entretanto, sublimites também para os judiciários (6%) e para os legislativos (3%) dos estados. Já para as câmaras municipais, não se pode gastar mais de 6%.
O objetivo do projeto, segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB), é de individualizar a responsabilidade dos administradores públicos. "A lei muda o critério de punição dos poderes. Individualiza a responsabilidade dos administradores, punindo somente aqueles que contrariaram o dispositivo da LRF." Jucá acredita que antes do primeiro semestre o projeto deva ir à votação.
O senador nega que o projeto flexibilize os dispositivos da LRF. Porém, o projeto veio da Câmara com uma emenda proposta pelo líder do governo daquela Casa, Henrique Fontana (PT), que permite a reestruturação das dívidas de estados e municípios, mesmo quando excedidos os limites de gastos com pessoal e a capacidade de endividamento fixados pelo Senado. Jucá disse que esse ponto deve ser objeto de discussão na Casa e pode sofrer alterações. "Não sei se a emenda é fácil de passar."
O governo federal encaminhou o projeto de lei 92 de 2008 para o Congresso, depois que o Supremo Tribunal Federal sinalizou, em decisão liminar do ministro Celso de Mello para uma ação cautelar, que um poder não pode ser punido pelo descumprimento de outro. A liminar concedida por Mello, no final de 2005, garantiu a 18 estados brasileiros a não inclusão na lista de inadimplentes do governo federal. Alguns poderes legislativos e judiciários desses estados estavam descumprindo a LRF, o que levava à punição dos poderes executivos, que ficam impedidos de receber transferências voluntárias ou contrair empréstimos.
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a emenda ao projeto proposta pelo deputado Henrique Fontana Júnior (PT-RS), que permite a União emprestar ou transferir recursos a estados e municípios mesmo que ultrapassem os limites para gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Este assunto é uma questão pragmática. Os estados estão mal, gastando mais do que deviam em folha de pagamento.
O objetivo da emenda é permitir que os estados possam se reestruturar e se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal." Para Barros, a emenda ajuda os estados que estão na "UTI", não "engessando" as administrações. "O projeto visa ampliar a capacidade de acesso dos municípios e dos estados aos recursos disponíveis. Se o estado precisa de recursos e está descumprindo a lei por alguma razão, não se deve impedir que faça investimentos." Ele não acredita que o projeto possa levar a uma má condução na administração pública. "Até porque o governo tem sido rigoroso na exigência do controle fiscal."
O projeto de lei complementar 92 é apenas um dos14 projetos que tramitam no Senado (leia quadro abaixo). Porém, segundo assessores parlamentares, é o único que tem condições de ser votado ainda neste primeiro semestre. A maior parte dos projetos que tramitam na CCJ do Senado pretende tornar mais rígidos os limites da LRF.
Novas penas
O senador Romero Jucá propôs na CCJ uma emenda que deve endurecer as penas para administradores, criminalizando a conduta de extrapolar gastos com recursos humanos nos Três Poderes. Pela emenda apresentada, o gestor público de qualquer Poder que extrapolar os gastos com funcionalismo, poderia ser condenado entre um a quatro anos de prisão. "Estamos punindo quem não tem penalidade hoje." A punição mais severa atualmente da LRF para o administrador público é a que prevê multa de até 30% dos salários recebidos em um ano.
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