O Senado articula a aprovação de uma brecha para ampliar a receita dos estados e municípios em meio ao ajuste fiscal e às perdas com o pagamento de dívidas com a União. A proposta permite aos entes federativos usarem parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos que estão em andamento para o pagamento de precatórios, compromissos da dívida pública ou investimentos. É vedado o uso para custeio. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta deve garantir cerca de R$ 21,5 bilhões aos caixas dos estados e municípios somente em 2015. Depois, a receita seria de R$ 1,6 bilhão por ano.
Defensor da proposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta (22) que o uso dos depósitos judiciais e administrativos não compromete o ajuste fiscal do governo e se torna uma “solução criativa” para salvar os estados e municípios endividados. O filho do senador, Renan Filho (PMDB), é governador de Alagoas, um dos entes que reclama da falta de verbas para investimentos e obras.
Renan disse que os estados e municípios tiveram que cortar investimentos, por isso precisam de ajuda financeira. “Você tem que criativamente viabilizar algum recurso para os estados -senão os estados quebram- preferencialmente não impactando o superávit fiscal”, afirmou.
A proposta prevê a liberação de 70% dos recursos referentes aos depósitos judiciais e administrativos, pelas instituições financeiras, para uma conta única do Tesouro do Estado ou do município. Os demais 30% seguiriam para um fundo de reserva para evitar perdas nos casos em decisões desfavoráveis.
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