Projeto afrouxa regras de PPPs e permite que estado invista em obras "privadas"
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (9) mais um projeto polêmico do governo do Paraná. A proposta afrouxa a lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado e aumenta a lista de recursos públicos que abastecerão a conta-garantia que é usada exclusivamente para que o Executivo cumpra suas obrigações financeiras previstas em contrato.
Na CCJ, a matéria recebeu emenda do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Casa. O texto poder ser votado pelos deputados ainda nesta terça, já que o plenário foi transformado em comissão geral, manobra regimental que permite que todas as votações da Casa ocorram de uma única vez.
Logo no início da mensagem, o governador Beto Richa (PSDB) elimina o trecho da lei que exige que a Assembleia seja informada sobre toda celebração de PPPs. Na sequência, o tucano aumenta de semestral para anual a exigência de enviar ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado (TC) relatórios sobre o andamento das parcerias. Além disso, Richa pretende desobrigar os parceiros privados de responder às informações solicitadas pelo poder público.
O projeto também mexe nos recursos que poderão ser depositados na conta que garante que as empresas que atuem em conjunto com o estado não saiam no prejuízo. Em linhas gerais, a conta será abastecida com "dinheiro", inclusive de fundos especiais, que por força de lei deveriam ser destinados exclusivamente à área a que estão ligados meio ambiente, segurança, saúde. Pela proposta, também passam a fazer parte da lista 35% do montante a que o Paraná tem direito no Fundo de Participação dos Estados; dividendos e juros de ações de posse do governo; além das outras receitas já destinadas ao Fundo Garantidor das PPPs.
O projeto de Richa estabelece ainda que os contratos poderão prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, de acordo com metas que as duas partes pré-determinarem. De acordo com a proposta, também será permitido que o governo coloque dinheiro em obras e imóveis das PPPs, que, depois, sejam revertidas ao estado. "A proposta visa a correção de alguns parâmetros e/ou adequação/alteração, para que a mesma possa ser melhor aplicada e interpretada. A lei, de 2012, merece alguns ajustes em razão das modificações ocorridas em sua gestão e procedimentos", justifica Richa no texto do projeto.
"O governador está irredutível", lamenta presidente da Fiep
O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, afirma que o "pacote de maldades" do governador Beto Richa deve gerar desemprego e inflação. "Primeiro [as demissões] acontecerão no comércio e depois em outros setores", afirma. Campagnolo acredita que o risco de a inflação aumentar também é "iminente".
Sem autonomia
Oposição recorre à Justiça contra mudanças na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná
Katna Baran
Os deputados petistas da Assembleia Legislativa ingressaram nesta terça-feira (9) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado para tentar barrar a aprovação do projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública. A proposta foi apresentada no mês passado pelo então governador em exercício, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e foi votada nesta terça pelos parlamentares.
O projeto altera diversos artigos da lei e afeta a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e até a nomeação de aprovados em concurso. O texto também revoga o artigo que prevê indenização de até um terço aos defensores por acúmulo de funções. No texto, Rossoni justifica que a proposta está de acordo a Lei Complementar Federal nº 80/94, que dá as normas gerais para a organização das defensorias nos estados.
Conforme o pedido, assinado pelos deputados petistas Ênio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Tadeu Veneri, Péricles de Mello e Professor Lemos, o projeto é inconstitucional, já que a Constituição garante autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública e qualquer mudança nesse sentido deveria partir do próprio defensor-geral. Além disso, o mandado de segurança aponta que a proposta é marcada por "evidente retrocesso social".
Repúdio
A Associação dos Defensores Públicos do Paraná (Adepar) divulgou nesta terça-feira uma nota de repúdio ao projeto de lei que interfere na gestão do órgão. No documento, a Associação declara que a proposta é ilegal e representa uma "afronta ao direito dos mais pobres, que são assistidos pela Defensoria Pública, e que serão direta e intensamente prejudicados pela medida".
Com as galerias lotadas de servidores e representantes de vários sindicatos, a Assembleia Legislativa do Paraná teve a sessão plenária interrompida três vezes nessa terça-feira (9). Visivelmente irritado, o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni, suspende temporariamente a sessão, na tentativa de esfriar os ânimos dos manifestantes que tentam impedir a votação de projetos que aumentam impostos no Paraná, o chamado 'tarifaço'.
Veja fotos da votação do tarifaço na Assembleia Legislativa
Por diversas vezes ao longo do dia, Rossoni pediu para que os seguranças da Assembleia mantenham a ordem nas galerias e pediu para os manifestantes não gritarem. O presidente da Alep considera que a presença do público não pode atrapalhar o trabalho no plenário, nem sonoramente.A primeira interrupção aconteceu às 15h49 até às 16h05, por cerca de 15 minutos. Enquanto o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) discursava de uma das tribunas em defesa do tarifaço do Executivo, os manifestantes gritavam "vendido" e "não me representa". Depois, por volta das 18h49 a sessão foi novamente paralisada por causa da manifestação das galerias contra o pacote de aumento de impostos. A sessão foi retomada as 19h06, novamente depois de cerca de 15 minutos. A terceira paralisação foi mais curta, entre as 20h10 e 20h12.
Na primeira interrupção, a votação foi reiniciada e Romanelli voltou a falar. Porém, os servidores que ocupam as galerias estão todos de pé e de costas em protesto ao que o deputado argumenta. Ele defende o projeto do governo, por isso é hostilizado.
Por mais de uma oportunidade, o presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), interrompeu o discurso de Romanelli e pediu que os servidores respeitassem o discurso do parlamentar. O peemedebista insistiu que seguiria falando mesmo sendo praticamente impossível ouvir o que ele dizia por meio do sistema de som da Assembleia.
Visivelmente irritado, Rossoni decidiu suspender temporariamente a sessão, na tentativa de esfriar os ânimos dos manifestantes.
Mais informações em breve.
Apesar da pressão, Richa mantém o tarifaço
Mesmo pressionado, o governador Beto Richa (PSDB) decidiu manter o aumento de 12% para 18% ou 25% da alíquota do ICMS sobre uma extensa lista de produtos, que pode atingir até 95 mil itens de consumo popular, como medicamentos, produtos de higiene e eletrodomésticos. Também está mantida a elevação de 40% na alíquota do IPVA e de um ponto porcentual na do ICMS da gasolina. O projeto será votado hoje no plenário da Assembleia Legislativa na base do "tratoraço", em regime de comissão geral e com sessões em sequência para concluir toda a tramitação nesta terça-feira.
Diante da repercussão negativa do chamado "pacote de maldades", Richa deve enviar hoje ao Legislativo um substitutivo deixando claro no texto da mensagem que não vai retirar a isenção de nenhum produto da cesta básica. Na sexta-feira, ele disse que tomaria essa decisão por decreto, depois da aprovação do projeto.
O tema, porém, é controverso. A Lei 14.978/2005, sancionada pelo ex-governador Roberto Requião, garante isenção de ICMS a uma lista de itens que compõem a cesta básica. A proposta em tramitação na Assembleia passa a taxar 12 deles, como arroz, feijão e carnes, em 12%. Segundo o governo, entretanto, como a lei de 2005 permanecerá em vigor, a cesta básica continuará isenta. Questionado, então, por qual motivo, os 12 produtos estão na proposta enviada ao Legislativo, o governo não respondeu.
Ontem, durante todo o dia, Richa e parlamentares da base aliada debateram o tarifaço com representantes do G7, grupo de entidades que representa o setor produtivo. Após as discussões, o governo cedeu em apenas um ponto. Também por meio de substitutivo, deverá especificar no texto da mensagem que os benefícios que as empresas paranaenses têm hoje serão mantidos. Com isso, setores como o madeireiro e o de vestuário continuarão a ter direito, por exemplo, ao chamado crédito presumido. Nesses casos, a Receita Estadual cobra um tributo menor do que o valor devido: em vez de o empresariado pagar o ICMS normal de 12%, desembolsa, por exemplo, apenas 3%.
Debaixo de gritos de "vergonha", deputados da CCJ aprovam taxação de servidor aposentado
Em meio a muito tumulto e sob gritos de "vergonha" de cerca de 100 servidores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem o projeto do governo que estabelece a taxação de 11% sobre a remuneração mensal paga a servidores aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.
Também foi aprovada a mensagem que cria um plano de previdência complementar para os novos funcionários públicos estaduais. No Paraná, ao contrário de todos os outros estados, os inativos não contribuem com o fundo previdenciário estadual no caso do estado, a Paranaprevidência, Há dois anos, o Executivo chegou a propor a taxação de aposentados e pensionistas que recebiam acima do teto do INSS, mas recuou diante da pressão do funcionalismo. Agora, porém, tenta aprovar a medida com menos de uma semana de tramitação na Assembleia. A falta de discussão do tema revoltou os servidores.
Os deputados da CCJ, no entanto, ignoraram os pedidos de retirada das propostas de pauta e aprovaram ambas. Durante a votação, os parlamentares nem sequer conseguiam ouvir um ao outro, mesmo falando ao microfone, tamanha era a gritaria dos funcionários públicos.
Mais cedo, representantes de ao menos 35 entidades do funcionalismo se reuniram no plenarinho da Casa em uma audiência pública para tratar do assunto. O objetivo da categoria é tentar sensibilizar os parlamentares. "Há um conjunto de aposentados do estado todo aqui. Eles vão ficar em vigília para que os deputados não aprovem essas propostas a toque de caixa", afirmou Marlei Fernandes, da diretoria da APP-Sindicato.
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