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Salários do TJ

O TJ-PR foi obrigado a divulgar os dados dos servidores depois que uma liminar que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) foi barrada em maio deste ano.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindjus) e a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) haviam entrado com um mandado de segurança no ano passado para impedir a exposição dos nomes dos servidores junto aos salários no site do TJ.

A liminar foi concedida, ainda em 2012, mas a tramitação foi interrompida em maio por decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Com isso, a publicação dos nomes passou a ser exigida.

Para tentar reverter a situação, a Amapar protocolou embargo de declaração e agravo no STF. "Entendemos que deveria ser divulgado o salário, mas sem nomes. Isso fere a intimidade. A pessoa podia ser reconhecida pelo RG, ou pela matrícula, mas não pelo nome", argumenta Fernando Ganem, presidente da Amapar.

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Histórico

Na época em que foi promulgada a Lei estadual de Transparência, no ano passado, o Órgão Especial do TJ decidiu que a publicação dos salários individuais era inconstitucional. Depois disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os tribunais do país deveriam divulgar os salários na internet.

Ainda não há uma decisão definitiva sobre o assunto. Também está em trâmite no STF uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a obrigatoriedade da divulgação dos dados, ainda sem data para julgamento.

Veja também
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  • CNJ vai notificar quatro órgãos da Justiça do PR por não divulgar salários
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Sete órgãos públicos do Paraná ainda não publicam os salários de servidores na internet de forma indivudualizada, conforme a determinação da Lei da Transparência. São eles: o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), a seção paranaense da Justiça Federal, o Ministério Público (MP-PR), o governo do Paraná, a prefeitura de Curitiba e a Câmara Municipal de Curitiba.

A sétima instituição, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) informou que vai divulgar o salário de seus servidores e deputados de forma individualizada na internet a partir de 17 de julho. A Casa segue exemplo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que passou a divulgar as remunerações de seus funcionários e magistrados nesta terça-feira (11).

Por enquanto, a Alep divulga apenas os vencimentos gerais das categorias de servidores. Por exemplo, pelo site da Casa é possível saber que um deputado recebe R$ 20.042,34 de salário bruto e ainda pode ganhar mais R$ 17,1 mil de ressarcimento, outros R$ 10,6 mil de auxílio-transporte e R$ 3,7 mil para conta de telefone e tarifas postais. Porém, somente com esses dados, não dá para saber quanto ganha efetivamente cada um dos parlamentares. O mesmo ocorre com os servidores da Casa.

"Tínhamos o compromisso de divulgar [os salários dos funcionários] tão logo os outros poderes divulgassem. Tudo o que o servidor recebe vai estar no portal. O importante é que não temos supersalários, acima do teto de R$ 15 mil", afirmou o presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Ele afirma que há resistência por parte dos servidores. "Resistências [à divulgação] são próprias do sistema, é normal. Já arrumei muitas pessoas contrárias a minhas atitudes, alguns até me taxam de louco."

Respostas

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Veja as justificativas dos órgãos que ainda não divulgam os salários de seus servidores de forma individual (com nome, salário e todos os benefícios):

Ministério Público do Paraná: publica folha de pagamento relacionado à matrícula dos servidores, sem divulgar nomes. O órgão informa que cumpre determinações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que outras informações podem solicitadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão.

Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) e seção paranaense da Justiça Federal: O site dos dois órgãos não publica remunerações individuais desde que o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná conseguiu decisão judicial que barrava a publicação destes dados. Ainda não há julgamento definitivo da questão.

Governo do Paraná: A discriminação dos salários com nome dos servidores ainda não é feita e "merece estudo mais aprofundado", segundo assessoria da Secretaria da Administração e Previdência.

Prefeitura de Curitiba: Assessoria informa que só vai divulgar os dados quando houver decisão final do STF.

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Câmara Municipal de Curitiba: A parte de Recursos Humanos da Casa está estudando a questão da divulgação dos dados junto à Assessoria Jurídica e ainda não há um parecer.