STF afirma que Eduardo Requião pode trabalhar como secretário em Brasília

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (2), que Eduardo Requião pode continuar no cargo de secretário da Representação do Estado do Paraná em Brasília, pois isso não significa nepotismo. Desde o dia 20 de janeiro o irmão do governador Roberto Requião (PMDB) ocupa o escritório na capital federal. Havia uma representação no STF pedindo o afastamento de Eduardo do cargo, alegando nepotismo.

Segundo decisão da ministra Ellen Gracie, o cargo a que Eduardo foi nomeado tem natureza política e, dessa forma, está fora da previsão da Súmula Vinculante 13, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas. A argumentação da ministra é que a súmula abrange apenas os cargos administrativos (cargos em comissão, de confiança ou função gratificada).

"Não vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre a decisão emanada do juízo reclamado e o que dispõe a Súmula Vinculante 13", afirmou Ellen Gracie na decisão. O advogado José Rodrigo Sade havia entrado com uma liminar no STF pedindo o afastamento de Eduardo Requião do cargo, com base justamente na Súmula Vinculante 13. Ellen Gracie, porém, indeferiu o pedido.

Segundo informações da assessoria de imprensa do STF, Eduardo já havia obtido uma decisão semelhante no julgamento da Reclamação 6650, quando o Plenário da Corte confirmou seu direito de exercer as atividades de secretário de Transportes do Estado do Paraná e de dirigir a autarquia estadual Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).

Eduardo teve de deixar o porto porque sua permanência no cargo caracterizava descumprimento da súmula antinepotismo. Para continuar no governo, o governador Requião o nomeou secretário de Transportes, em setembro de 2008. Mas Eduardo nunca chegou a assumir a pasta. Em janeiro ele foi nomeado para assumir o escritório em Brasília.

Local de trabalho

O Escritório da Representação do Paraná em Brasília ocupa dois andares do Edifício Central Brasil, no Setor Bancário Sul e possui cerca de vinte funcionários, sendo que sete deles são cargos de confiança, contratados sem concurso público. O imóvel pertence ao Governo do Estado. Ele tem a função de fazer a ponte entre o governo estadual e os parlamentares paranaenses e de defender os interesses do Paraná na Capital Federal. Porém, muitos deputados federais e senadores afirmaram que foram procurados poucas vezes pela representação.