Por seis votos a quatro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (27) pela derrubada da liminar que determinava a análise dos vetos presidenciais pela ordem de chegada ao Congresso Nacional, abrindo caminho para análise imediata do veto que trata da distribuição dos royalties de petróleo. Pelo entendimento, os parlamentares podem analisar os vetos presidenciais na ordem que acharem conveniente, não precisando respeitar a antiguidade da proposta.
A derrubada da liminar concedida no ano passado pelo ministro Luiz Fux também abre caminho para a votação do Orçamento deste ano pelo Parlamento. A decisão não é definitiva pois os magistrados podem mudar seus votos até a proclamação do resultado. Uma troca de posição, no entanto, é improvável.
O ministro Luiz Fux, relator da matéria, manteve sua posição de determinar que o Congresso só pode analisar vetos presidenciais levando em conta sua ordem cronológica, o que impediria a votação do veto que trata dos royalties de petróleo antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam análise pelos parlamentares. O entendimento dele acabou derrotado pela maioria.
Votaram pela derrubada os ministros José Antonio Dias Toffoli, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os cinco ministros, porém, ainda não analisaram o mérito do caso e não discutiram uma solução para o impasse. A polêmica começou no fim do ano passado, quando parlamentares do Rio e do Espírito Santo recorreram ao STF para barrar a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, que estabelece uma nova distribuição das receitas de petróleo.
Em decisão provisória, Fux determinou que os vetos precisavam ser votados seguindo a ordem de chegada ao Legislativo, o que suspendeu a análise do veto dos royalties e ainda criou um impasse em torno da votação de outros projetos pelos congressistas.
Divergência
Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber abriram divergência com o colega Luiz Fux na avaliação da obrigatoriedade de análise, em ordem cronológica, de mais de 3.000 vetos presidenciais pendentes no Congresso. Zavascki afirmou que esse entendimento, derivado de uma "rígida e estrita aplicação" prevista na Constituição implicaria na instauração de um "futuro caótico".
Segundo ele, a quantidade de vetos pendentes de análise gera um "cenário jurídico singular". O entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.Fux, responsável por liminar concedida em dezembro, a partir de pedido de parlamentares do Rio de Janeiro e do Espirito Santo, entendeu que os vetos pendentes implicam apenas na impossibilidade de apreciação de outros vetos.
Ao votarem pela derruba da decisão de Fux, os dois ministros entendem que não foi correto o instrumento jurídico utilizado pelos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. "Na verdade, o pedido de liminar busca obstar um veto num prazo previsto na Constituição. Até exagerando, quase impedindo o Congresso de Legislar", disse Rosa Weber.
Zavascki interpretou que a Constituição impede a apreciação de qualquer outra proposição pelo Congresso Nacional. Uma eventual derrubada, pelo plenário do STF, da liminar de Fux contraria os interesses de Estados produtores de petróleo, que buscam impedir a análise do veto presidencial sobre as novas formas de distribuição dos royalties.
A maioria do Congresso é favorável às novas regras, que representarão perdas bilionárias de receita para Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A Constituição diz que os vetos devem ser analisados no máximo em 30 dias. Se o prazo não for cumprido o veto deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições". O Congresso tem tratado essa determinação como letra morta.
Relator do caso, Fux ainda reafirmou que sua decisão não impede a análise de outras propostas, como o Orçamento. O ministro rejeitou pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para que a análise cronológica dos vetos tenha efeitos para os que foram editados nos últimos 30 dias.
Pela argumentação de Zavascki, a manutenção da liminar de Fux significaria a possibilidade de se declarar inconstitucionais qualquer lei aprovada pelo Congresso Nacional nos últimos 13 anos --data do veto mais antigo ainda pendente de análise. "O puro e simples reconhecimento do risco de inconstitucionalidade pelo método ate agora adotado [não votar os vencidos] acarretaria consequências verdadeiramente dramáticas. Quanto ao passado estariam sujeitas a inconstitucionalidade todas as deliberações tomadas após o veto mais antigo que venceu há 13 anos. Não há como manter, no julgamento final, a obrigação do Congresso que análise todos os vetos pendentes com prazo de validade expirados em ordem cronológica", disse o ministro.
Durante seu voto, Toffoli questionou a tese do relator do caso, Luiz Fux, de que há uma obrigação constitucional para que os vetos sejam analisados na ordem de chegada ao Congresso. "Eu não vejo que se impôs uma ordem cronológica de votação. Eu fico a pensar que se houvesse uma lei que a partir de 1º de março o Supremo teria que votar os processos pela ordem cronológica de entrada [no tribunal], nós estaríamos vinculados a isso?", questionou Toffoli.
Para o ministro, seria impossível impedir uma votação no Congresso antes que ela ocorra. "Eu lembro a dificuldade de dar uma decisão que impede outro poder de deliberar. Nós até podemos analisar, se a deliberação foi ou não compatível com a Constituição, mas obstar um poder de deliberar é algo possível, não se fecha a porta para absurdos."
"Na verdade, o pedido de liminar busca obstar um veto num prazo previsto na Constituição. Até exagerando, quase impedindo o Congresso de Legislar", disse Rosa Weber. Para Lewadowski, a medida pode representar "uma invasão de uma seara que é privativa ao Congresso Nacional".
Fux
A posição de Fux já era conhecida desde dezembro, quando em decisão liminar ele impediu que uma sessão do Congresso analisasse preferencialmente um veto da presidente Dilma Rousseff, que impediu a aplicação de uma nova fórmula de repartição dos recursos royalties cobrados da exploração de petróleo.
A decisão liminar de Fux está sendo analisada nesta tarde pelo plenário do STF, que vai definir como deve ser a votação dos vetos presidenciais no Congresso. A sessão também pode liberar a votação do Orçamento de 2013, que foi suspensa pelos congressistas até que a suprema corte conclua sua análise sobre o caso.
"A leitura do veto parcial 38 (que trata dos royalties) violou as disposições regimentais", disse Fux. Segundo o ministro, o Congresso cometeu "omissão constitucional" ao deixar de analisar ao longo dos anos os vetos presidenciais.
Fux disse ainda que sua decisão não diminui o Poder Legislativo. "A liminar coloca o Parlamento de pé ao lado dos demais poderes. E esse decisão tutela o Poder Legislativo relembrando o seu poder que a Constituição consagrou", disse.
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