STF nega pedido para impedir votação de vetos dos royalties

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira (16) pedido liminar para impedir que o Congresso vote os vetos à lei de distribuição das receitas do petróleo.

O pedido também queria que a análise de 3.000 vetos pendentes de votação fosse impedida até que uma comissão fosse instalada para estabelecer um calendário de tramitação.

O mandado de segurança foi ajuizado pelo senador Magno Malta (PR) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC), todos do Espirito Santo. O estado deve perder receitas caso os vetos da presidente Dilma Rousseff sejam derrubados.

A questão deve ser analisada em fevereiro, quando o Congresso volta do recesso. Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo.

Sob pressão dos estados produtores, Dilma vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros.

Agora deputados e senadores de Estados não produtores tentarão derrubar os vetos, mas uma liminar do ministro Luiz Fux definiu que o caso só poderia ser votado após a deliberação dos 3.000 vetos.

No pedido apresentado agora, os parlamentares do Espirito Santo argumentaram que a liminar do ministro desencadeou "verdadeiro contorcionismo" para colocar a questão em votação. Para eles, ocorreu uma "manobra" e um "escancarado estelionato regimental".

Ao negar o pedido, Lewandowski afirmou que as questões regimentais do Congresso só podem ser resolvida pelos parlamentares e não pelo Supremo.