STF pressiona Congresso a aprovar lei com normas para criação de municípios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um claro recado ao Congresso Nacional, pressionando os parlamentares a aprovar uma lei complementar federal que fixe normas para a criação, incorporação ou desmembramento de municípios.

Há quase onze anos, uma emenda constitucional determinou que a criação de novas cidades deve ser feita com base em leis estaduais, mas com regras determinadas por uma lei complementar – até hoje não aprovada. A emenda é de setembro de 1996. Até aquele ano, a Constituição Federal dizia que novos municípios podiam ser criados apenas com base em leis estaduais.

Ao julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a criação de municípios por meio de leis estaduais aprovadas após 1996, os ministros entenderam que o Congresso está sendo omisso ao não aprovar uma lei para regulamentar a situação dessas cidades. Nesta quarta-feira (4), o Supremo deu prazo de um ano e meio para que a lei complementar seja aprovada. E de dois anos para que as leis estaduais que determinaram a criação de municípios após a emenda permaneçam em vigor.

"A idéia é que nesses dois anos haja um parâmetro para que o Congresso legisle. É uma tentativa de sairmos um pouco desse impasse", explicou o ministro Gilmar Mendes, durante a sessão.