STF proíbe governo de remanejar R$ 90 milhões da Defensoria Pública

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ontem uma liminar que proíbe o governo do estado de remanejar R$ 90 milhões do orçamento da Defensoria Pública do Paraná para as secretarias de estado. A liminar revoga o artigo 16 da Lei Orçamentária Anual, que permitia a manobra. Com isso, o orçamento anual da Defensoria passa a ser de R$ 140 milhões. Procurado, o governo do estado informou que irá recorrer da decisão.

A liminar foi concedida depois que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Orçamentária. "Essa liminar significa o reconhecimento da Defensoria Pública", comemorou a presidente da Associação Paranaense dos Defensores Públicos (Adepar), Thaisa Oliveira.

De acordo com Thaisa, o orçamento de R$ 140 milhões vai permitir à Defensoria abrir novas sedes no interior do estado, contratar novos servidores e estruturar as 22 sedes que já estão em funcionamento. "Nós temos 74 defensores públicos em todo o Paraná, mas o ideal é ter 844", disse a presidente da Adepar.

Autonomia

A Anadep ainda aguarda o STF julgar uma ADI contra a redução de autonomia da Defensoria Pública. Em novembro de 2014, o governador em exercício Valdir Rossoni (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa uma proposta que modificava diversos artigos da lei orgânica da Defensoria.

As modificações afetam a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e até a nomeação de aprovados em concurso. Também revoga o artigo que prevê indenização aos defensores de até um terço do subsídio por acúmulo de funções.

Queda de braço

No orçamento para 2015, a Defensoria contava com um orçamento de R$ 140 milhões, mas o governador Beto Richa (PSDB) apresentou uma emenda em novembro do ano passado para remanejar R$ 90 milhões para outras áreas. Na época, a defensora-geral Josiane Fruet Betini Lupion disse que o corte de verbas poderia causar o fechamento de unidades.

O orçamento e a autonomia da Defensoria foram alterados logo após a Gazeta do Povo publicar reportagem mostrando que os defensores paranaenses aumentaram os próprios salários em 87% em um ano. O crescimento nos rendimentos foi feito por meio de diversas manobras jurídicas, decididas em deliberações do Conselho Superior da Defensoria e em resoluções da defensora-geral.

A Defensoria foi implantada no Paraná depois de uma determinação do STF em junho de 2013. O estado foi o penúltimo a criar o órgão.