STF vai definir se anistia beneficia torturadores

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São Paulo - O ministro Cezar Peluso, que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira – substituindo Gilmar Mendes no cargo –, enfrenta amanhã seu primeiro desafio como presidente da corte. Está na pauta de quarta-feira do STF a ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona se a Lei de Anistia é aplicável a quem praticou tortura no Brasil durante o regime militar.

A OAB contesta o artigo 1.º da Lei da Anistia e defende uma interpretação mais clara sobre o que foi considerado como perdão aos crimes conexos "de qualquer natureza’’ quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. Para a OAB, a Lei da Anistia não perdoou aqueles que cometerem crimes comuns – como a tortura e o estupro – na época da ditadura militar.

A expectativa é que o STF mantenha o atual entendimento da Lei de Anistia. Se o Supremo mudar a interpretação da lei no julgamento, o Estado poderá processar os acusados de tortura – delito apontado como imprescritível pela Constituição. Caso a corte mantenha a atual análise da legislação, continuarão anistiados "todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes".

Em janeiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao STF parecer se posicionando contrário à revisão da Lei da Anistia, promulgada em 1979. Na avaliação do procurador-geral, a lei foi construída a partir de um longo debate nacional promovido na década de 70 e foi resultado do entendimento de diversos setores da sociedade civil.

Segundo Gurgel, a revisão seria "romper com o compromisso feito naquele contexto histórico’’. "A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos’’, afirma Gurgel. No parecer, o procurador-geral também relembrou o posicionamento da OAB à época da aprovação da Lei de Anistia, quando a instituição apoiou a legislação.

Adiamento

A Lei de Anistia iria ser julgado do Supremo no dia 14 deste mês, mas o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, resolveu tirar o caso da pauta de julgamentos. Isso porque os ministros Joaquim Barbosa e Peluso não estariam presentes no dia da análise da lei. Na avaliação de Mendes, pelo teor polêmico do caso, o quórum da corte deveria estar completo para ser realizado o julgamento.