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Imbróglio jurídico

STJ anula denúncia do caso da empregada fantasma

Decisão pode levar à prescrição da pena para os crimes apontados pelos procuradores da República. Entre os que se beneficiariam com isso estão Nereu Moura e Luiz Cláudio Romanelli

  • PorKarlos Kohlbach
  • 29/07/2012 21:13
Nereu Moura e Romanelli: supostos beneficiários de esquema que desviava salário de funcionários fantasmas | Fotos: Marcelo Andrade/ Gazeta do Povo e Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo
Nereu Moura e Romanelli: supostos beneficiários de esquema que desviava salário de funcionários fantasmas| Foto: Fotos: Marcelo Andrade/ Gazeta do Povo e Ivonaldo Alexandre/ Gazeta do Povo

Vai e vem

Entenda como foi até agora o trâmite na Justiça do caso da empregada doméstica da família do senador Roberto Requião, supostamente usada como fantasma num esquema para desviar recursos da Assembleia Legislativa do Paraná:

TRF4

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal iniciaram a investigação envolvendo a empregada doméstica por haver indícios de crimes contra a União. O inquérito tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, porque entre os investigados estavam deputados estaduais. Como a Constituição Federal prevê a prerrogativa de foro para ocupantes desse cargo, o caso estava no TRF4.

STJ

Durante o andamento do processo no tribunal em Porto Alegre, os advogados dos envolvidos entraram com ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando a competência de investigar e denunciar o caso. Recente decisão do STJ determinou que caberia ao Ministério Público do Paraná e não ao Ministério Público Federal essa tarefa.

Justiça do Paraná

Diante da decisão do STJ, os processos envolvendo o caso da empregada doméstica de Roberto Requião foram remetidos para a Justiça do Paraná. No caso do deputado Nereu Moura (PMDB) e do secretário do Trabalho, Luiz Cláudio Romanelli, que têm prerrogativa de foro por conta dos cargos que ocupam, os processos vão tramitar no Tribunal de Justiça do Paraná. Nos demais casos, os processos serão remetidos para o juízo de primeiro grau.

Ação cível

Como não há prerrogativa de foro privilegiado em ações de improbidade adminstrativa, todos os envolvidos respondem no juízo de 1º grau.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a denúncia criminal feita pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal contra cinco pessoas acusadas de envolvimento no caso da empregada doméstica da família do senador Roberto Requião (PMDB), que teria sido funcionária fantasma na Assembleia Legislativa do Paraná nos anos 2000 e 2001. Todos os atos tomados desde 2006, quando a denúncia foi proposta, foram anulados e a investigação terá de recomeçar praticamente do zero.

Com a decisão, é grande a possibilidade de prescrição da pena para os crimes apontados pelo MPF – formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e desvio de dinheiro público. Entre os que ganham com isso estão o deputado estadual Nereu Moura (PMDB) e o secretário estadual do Trabalho, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que estão entre os acusados pelo MPF.

O imbróglio jurídico que resultou na anulação da denúncia criminal feita pelo MPF teve início com a discussão sobre a competência de investigar e julgar o caso. Depois de idas e vindas no STJ, os ministros entenderam que a competência era da Justiça Estadual e não da Federal. Com isso, quem assume o caso é o Ministério Público do Paraná, que vai ter de decidir se apresenta nova denúncia ao Tribunal de Justiça do Paraná – no caso de Nereu e Romanelli, já que ambos têm prerrogativa de foro por conta dos cargos que ocupam – e ao juízo de 1.º grau – no caso dos demais envolvidos.

Além da anulação da denúncia, os advogados dos acusados pediram ainda que as provas obtidas durante a investigação também fossem consideradas nulas. O STJ negou esse pedido, mas os advogados adiantaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar a anulação. Paralelo às ações criminais, tramitam na Justiça paranaense ações de improbidade administrativa contra os envolvidos. As punições previstas na área cível, no entanto, são mais brandas.

O esquema

A denúncia do MPF apontava Nereu e Romanelli como supostos beneficiários de um esquema que desviava salários de funcionários fantasmas da Assembleia. Os procuradores da República descrevem na denúncia que a operação estava centralizada em Paulo Gomes Júnior – chefe de gabinete da bancada do PMDB na época.

Paulo Júnior tinha procurações assinadas por sete servidores ocupantes de cargos em comissão e, com esse documento em mãos, recebia diretamente em uma de suas contas bancárias os valores destinados aos vencimentos dos servidores. A suspeita é que os salários, no entanto, não iam integralmente para os funcionários. Parte seria desviada.

Segundo denúncia do MPF, em 2000, R$ 72,3 mil saíram da conta corrente de Júnior, valor quase dez vezes maior que o total de seus vencimentos no período. Em 2001, os saques chegaram a R$ 92,7 mil, sendo que seu salário anual foi de R$ 29,3 mil. Júnior chegou a ser condenado pela Justiça Federal por crime de falsidade ideológica contra a Receita Federal, já que até as declarações e restituições de Imposto de Renda dos servidores fantasmas eram fraudadas. Mas, com a recente decisão do STJ, essa condenação também foi anulada.

Uma das pessoas usadas no esquema foi Elza Chrispim Calixto – empregada doméstica da família de Requião. Foi o próprio senador que denunciou a irregularidade na tribuna do Congresso à época.

O MPF não denunciou Elza porque entendeu que ela tinha sido usada no esquema. Mas, os procuradores entraram com ação criminal contra a filha dela, Rosângela Chrispim Calixto, que teria utilizado documentos da mãe na fraude. Além dela e de Paulo Júnior, Tani Lemos do Prado Colaço, mulher do ex-deputado Antônio Toti Colaço Vaz (PMDB), também foi denunciada pelo MPF.

Waldemir Barreto/ Agência Senado

Decisão não deve alterar tramitação dos gafanhotos

A investigação envolvendo a empregada doméstica da família de Roberto Requião (PMDB) foi o primeiro indício de que dentro da Assembleia Legislativa do Paraná havia um esquema de desvio de dinheiro público. O próprio Ministério Público Federal (MPF) reuniu provas de que o caso da empregada não era único e a mesma sistemática – que consistia no depósito do salário de diversos funcionários em uma mesma conta corrente – estaria sendo utilizada em outras situações, o que ficou conhecido como "Esquema gafanhoto".

Apesar dessa relação, há o entendimento, por parte de advogados consultados pela reportagem, de que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso da empregada fantasma não deve interferir no andamento dos inquéritos do gafanhoto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a competência para investigar e denunciar o esquema é da Justiça Federal.

Inquéritos

Durante as investigações do gafanhoto foram abertos 74 inquéritos na Polícia Federal – um para cada conta bancária suspeita de ter sido usada no esquema de desvio de recursos. Como entre os investigados haviam autoridades com prerrogativa de foro, os inquéritos foram remetidos para o juízo competente. Há casos no Supremo Tribunal Federal (STF), pela suspeita de envolvimento de deputado federal, no Tribunal de Justiça, por conta de suposta participação de prefeitos e deputados estaduais, e na Justiça de primeiro grau.

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