Empréstimo
Estado tenta negociar com STN questão dos gastos com pessoal
A questão da interpretação jurídica sobre os gastos com funcionalismo do governo estadual, que vem impedindo a negociação de um empréstimo de R$ 817 milhões com o Banco do Brasil, não entrou na pauta da audiência do governador Beto Richa com o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Depois do encontro, contudo, os secretários estaduais Luiz Carlos Hauly e Amauri Escudero tiveram reuniões com técnicos da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) para tratar do assunto. Em 27 de dezembro, a STN emitiu um ofício informando que o estado não estava apto a realizar a operação porque descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Oproblema está na exclusão da soma de gastos com pessoal de valores referentes à remuneração de pensionistas e do imposto de renda retido na fonte.
Segundo Escudero, outros seis estados estão na mesma situação, que deve ser revista nas próximas semanas. "Eles nos garantiram hoje [ontem] que essa situação não vai prejudicar o outro financiamento [de US$ 350 milhões, do Banco Mundial] que a própria STN já autorizou", disse. A negociação com o Banco Mundial precisa apenas da aprovação do plenário do Senado para ser concretizada. No ano passado, a apreciação da proposta foi barrada por intervenção do senador Roberto Requião. "Vou conversar pessoalmente com ele [Requião] para acabarmos com essa história", disse Hauly. Anteontem, Requião disse que só votaria a favor do empréstimo se o governo respondesse a um pedido de informações feito por ele no dia 9 de janeiro sobre a situação financeira do estado. "Já estamos finalizando essa resposta", afirmou Richa.
O governador Beto Richa (PSDB) disse ontem que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, "está disposto a tocar para frente" a discussão sobre o fim da guerra fiscal entre os estados. Richa foi recebido pelo ministro em audiência na sede do STF, em Brasília. O encontro, de 40 minutos, tratou de outros assuntos, como a situação carcerária do Paraná e a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no estado.
Logo no começo da reunião, Barbosa pediu explicações sobre o posicionamento do governador em relação à guerra fiscal. "Ele achava que nós éramos favoráveis. Deixamos claro que somos contra, mas defendemos uma modulação nas mudanças para evitar os prejuízos em contratos vigentes", disse o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly. Além de Richa e Hauly, também participaram do encontro os secretários do Escritório de Representação do Paraná em Brasília, Amauri Escudero; da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes; e o procurador-geral do estado, Julio Cesar Zem Cardozo.
O governador disse ter ressaltado para Barbosa a importância de haver uma modulação da decisão. No ano passado, o ministro Gilmar Mendes apresentou uma proposta de súmula vinculante que interpreta como inconstitucional a concessão de qualquer benefício relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária. A proposta, porém, não avançou devido à pressão de congressistas que representam estados favoráveis às regras atuais, como Goiás, Mato Grosso do Sul e Pernambuco. "A nossa preocupação é com a questão retroativa. Nós prezamos muito pela segurança jurídica", afirmou Richa.
Segundo ele, Barbosa demonstrou interesse especial nos dados sobre a situação dos presos no estado. Maria Tereza apresentou ao ministro um dossiê com informações como a parceria com o governo federal para a construção de 14 novas unidades prisionais. "Recebemos um convite para expormos os números do Paraná no Conselho Nacional de Justiça", disse o governador.
TRF
Antes de se encontrar com Joaquim Barbosa, Beto Richa também teve uma audiência com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer. O principal assunto da discussão foi a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná. Segundo o governador, Fischer alertou que há um vício de origem na formulação da principal proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o tema o que pode levara a PEC a ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade caso seja aprovada.
A solução seria a redação de um projeto de lei de autoria do STJ, que precisaria tramitar a partir do zero na Câmara e no Senado. "Ele [Fischer] está disposto a ajudar o estado nessa nova proposta", afirmou Richa. Segundo o governador, Fischer já teria colocado sua equipe técnica para fazer estudos sobre o texto.
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