Antes de decidir o futuro dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Supremo Tribunal Federal (STF) quer saber do Congresso por que não foi aprovada a nova lei sobre o assunto, como determinou o tribunal em 2010. Ontem, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), o pedido de informações.
O Congresso deve encaminhar a resposta ao STF na próxima semana, explicando as razões de não ter aprovado os novos parâmetros de partilha do FPE no prazo dado pelo Supremo (até 31 de dezembro de 2012) e informando em que estágio estão os projetos sobre o assunto em tramitação no Legislativo. O governo federal contrariou o STF e depositou neste mês as primeiras parcelas do ano do FPE, mantendo as regras consideradas inconstitucionais.
Com base nos argumentos apresentados pelo Congresso, o tribunal decidirá se mantém a regra de distribuição até que nova lei seja aprovada ou se os porcentuais já julgados inconstitucionais pelo Supremo não podem mais ser aplicados.
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