TC deve decidir quarta prorrogação de certidões liberatórias para municípios

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O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) pediu um prazo de, pelo menos, 24 horas, para analisar o pedido de prefeitos para que seja prorrogada a validade das certidões liberatórias dos municípios. O documento é obrigatório para que os prefeitos possam assinar convênios de repasse de dinheiro com o estado e com a União. Várias cidades temem perder a certidão por problemas na prestação de contas ao tribunal.

O pedido de prazo para analisar a questão foi feito pelo presidente do TC-PR, conselheiro Artagão de Mattos Leão após reunião com a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB). O encontro ainda teve a presença do conselheiro Durval Amaral, deputados e diversos prefeitos. O encontro aconteceu na manhã desta terça-feira (1), no gabinete da presidência do TC.

Para Luiz Lázaro Sorvos, presidente da AMP, a reunião foi positiva. "Tivemos abertura, como sempre tivemos aqui no TC. Queremos a prorrogação da validade da certidão liberatória, vamos caminhar para uma solução dialogando", afirmou.

Neste ano, por causa das eleições, o prazo final para as prefeituras firmarem convênios é no dia 30 de junho. "Estamos em um ano atípico, o período eleitoral causa restrições e os prefeitos não querem abrir mão dos recursos", explica Sorvos. Rossoni disse que a prioridade é resolver essa questão e aguarda posicionamento do presidente do TC para ver se existe a possibilidade de prorrogar a validade das certidões dos municípios por mais 90 dias. "A partir disso, vamos analisar a questão das multas e o sistema de apresentação das contas dos municípios. Se for necessário mudar a lei, vamos mudar", diz Rossoni.

Enquanto aguarda pela prorrogação do prazo, uma comissão especial formada por membros da AMP e da Assembleia Legislativa estuda alterações na legislação com o objetivo de modificar a Lei Orgânica do TC. A proposta deve ser encaminhada para avaliação dos deputados nas próximas semanas.

Reivindicações

A AMP critica os mecanismos de prestação de contas, sobretudo à modernização do sistema de dados remetidos ao tribunal, além das multas e a mudança da forma como as certidões liberatórias são concedidas aos municípios. Atualmente é preciso estar em dia com a prestação de contas anual e com o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM), que gere informações complementares como relatórios tributários, de patrimônio e outros empenhos. "O sistema é muito complexo e burocrático. Isso inviabiliza o cumprimento de todas as exigências, além de problemas com internet e com a capacidade dos técnicos nos municípios", afirma Sorvos, exigindo simplificação do sistema.

A associação também considera as multas impostas aos prefeitos excessivas e quer o que dinheiro arrecadado tem outro destino ao invés de ir para o TC. Uma das possibilidades é que a verba seja aplicada na capacitação dos técnicos dos municípios e na melhoria da estrutura tecnológica. "Os municípios estão tendo dificuldades na adaptação e problemas financeiros na contratação de técnicos. É preciso tempo para poder atender as exigências do tribunal", endossa Rossoni.

O presidente da assembleia, no entanto, não quer que as possíveis mudanças prejudiquem a fiscalização. "Ela é necessária e quanto mais rígida for, melhor para o povo paranaense", completa.

Prestação de Contas Anual

O prazo final para entrega dos dados referentes ao exercício de 2013 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná terminou as 23h59 da última segunda-feira (31). Segundo nota do TC, 346 dos 399 municípios encaminharam as informações, o que representa 87% do total. Apenas duas cidades, Palmas e Itapejara D'Oeste não haviam iniciado o processo de envio. Os outros 51 municípios estavam instaurando o processo.