TC impede governo Richa de negociar créditos tributários na bolsa

Por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TC-PR), a Companhia Paranaense de Securitização – que tem como idealizador e um dos sócios o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa − está impedida de realizar operações de cessão de direitos creditórios do governo do Paraná. A partir do segundo semestre deste ano, a empresa iria, por meio de créditos tributários que o governo tem a receber no Programa Paraná Competitivo, estruturar ações no mercado de capitais para levantar recursos para obras de infraestrutura e logística.

No entanto, para o TC, não estão claros “os critérios de seleção dos créditos, qual o custo previsto para essas cessões e qual a forma de contabilização dos recursos”, bem como o “impacto sobre gerações futuras” e “a margem de lucro que se espera pagar aos investidores em face do risco envolvido”. Diz ainda que o tema não está pacificado no Judiciário e que é necessária autorização do Ministério da Fazenda.

“[A medida] representa um verdadeiro compromisso financeiro assumido pelo estado, uma vez que este, ao trocar recebíveis futuros por recebíveis à vista, gera o comprometimento do recebimento de recursos orçamentários futuros, mediante desconto de uma taxa de juros explícita ou implícita, arcando, também, com os custos da cobrança”, diz o relatório do tribunal.

Nesta terça-feira (13), o TC aprovou por unanimidade – com 17 ressalvas, 29 determinações e 4 recomendações − as contas de 2015 do governador Beto Richa (PSDB). No entanto, numa decisão incomum, determinou a abertura de tomada de contas extraordinária para apurar a atuação do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, à frente da pasta.