TC inviabiliza negociação para baixar o pedágio no Paraná

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Não há mudança no horizonte dos pedágios no Paraná. O Tribunal de Contas do Estado (TC) consolidou um entendimento que coloca por terra as possibilidades de alteração dos contratos com as concessionárias para baixar as tarifas. Em resposta a questionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Paraná (Agepar), o TC decidiu que os contratos e os termos aditivos – que permitiram que as empresas eliminassem obras do cronograma, entre outros pontos polêmicos – continuarão em vigência a menos que a Justiça tome alguma decisão definitiva no sentido contrário. Na prática, a medida elimina a possibilidade de que as modificações nos contratos sejam anuladas por meio da negociação entre governo e concessionárias. A decisão do TC é de junho, mas só agora a reportagem teve acesso a ela.

Os questionamentos sobre os contratos do pedágio ficaram parados no Judiciário por quase quatro anos, depois de acordo entre o governo Beto Richa (PSDB) e as concessionárias, e só recentemente voltaram a tramitar. Nenhum dos processos está em fase adiantada. Alguma decisão judicial, portanto, pode demorar anos. Isso pode acontecer até mesmo depois do fim da concessão, em 2022.

O conselheiro Nestor Baptis­­ta foi o relator do parecer do TC. Ele justificou que a medida evita uma possível insegurança jurídica em contratos firmados entre a administração pública e a iniciativa privada. O diretor-presidente da Agepar, José Alfredo Gomes Stratmann, diz que esse já era o entendimento da agência e que agora foi corroborado pelo TC. Segundo Stratmann, se alguma decisão fosse tomada sem anuência da Justiça, haveria chances de resultar em passivo – e o estado poderia ter de pagar mais um grande precatório (dívida judicial). "Temos que ter cuidados jurídicos para que isso não virasse um problema sem controle", afirma.

Outra saída para mudar o panorama dos pedágios seria a negociação do governo com as concessionárias para um novo termo aditivo favorável aos dois lados. Depois de quase quatro anos de conversas, porém, não houve qualquer avanço concreto nesse sentido. E nem há previsão para isso. Tanto a Agepar como a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) entendem que não deve sair acordo neste ano por causa do período eleitoral, o que deixaria a questão para ser resolvida pelo próximo governador. Um esboço desse aditivo chegou a ser consolidado, mas a proposta ainda está sendo avaliada.

As cerca de 130 ações que questionam pontos da concessão foram paralisadas desde o início do governo Beto Richa (PSDB) para criar um ambiente favorável para a negociação. Os quatro anos de espera, na prática, foram perdidos. Ou, para Stratmann, foram resultado de "excesso de cuidado".

Procurado, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) informou que "está em fase de negociação com as concessionárias", sem citar prazo para concluí-la.

Contradição?

No ano passado, o TC realizou auditoria em duas concessionárias – a Viapar e a Ecocataratas – e recomendou que o preço da tarifa baixasse ou que as empresas fizessem novos investimentos para compensar o desequilíbrio financeiro encontrado. O tribunal entende que não há contradição em apontar irregularidades nos contratos e, meses depois, endossar os mesmos contratos. Por meio de sua assessoria de imprensa, o TC informou que apenas expede recomendações, sem caráter impositivo, e que a resposta à Agepar seria apenas uma orientação.