Tesouro rejeita possibilidade de suspender FPE

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O Tesouro Nacional não trabalha com a possibilidade de terminar em janeiro o repasse aos estados, feito por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O secretário do Tesouro, Arno Augustin, acredita que alguma solução deva ser encontrada entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional até segunda-feira, quando acaba a validade do FPE, criado em 1966.

"Não vejo como os estados podem ficar sem esses recursos. Alguma coisa deve ser feita. Não cabe ao Executivo resolver, mas eu não trabalho com o cenário em que esses repasses terminem", disse Augustin a jornalistas ontem, durante entrevista para comentar os resultados do governo central obtidos no mês passado.

Entre janeiro e novembro deste ano, o Tesouro, responsável pelos repasses dos recursos do FPE aos 26 estados e Distrito Federal (DF), transferiu R$ 44,5 bilhões.

Em decisão tomada no início de 2010, o STF decidiu que a maneira de distribuição do fundo, a maior fonte de receitas para quase um terço dos estados, é ilegal. Isso porque o rateio é baseado em dados nunca atualizados, diferentemente do que a lei que o instituiu em 1989 determinava. O fundo tem como objetivo equalizar desequilíbrios econômicos entre as regiões do país.

O STF determinou o dia 31 de dezembro de 2012 como prazo final para que uma nova regra de partilha dos valores fosse estabelecida pelo Legislativo. A questão não foi resolvida pelos parlamentares, mesmo com a aproximação do prazo final para a mudança.

Agora, diante do esvaziamento do Congresso devido ao recesso, o argumento usado é que há um entendimento da assessoria jurídica do Senado de que os pagamentos podem continuar sendo feitos até que seja criada nova regra, segundo Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado. A questão deve voltar a ser debatida no Legislativo em fevereiro.