Ouça este conteúdo
Apuração em andamento
O advogado-geral da União, Jorge Messias, participa nesta quarta-feira (29) da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal que pode alçá-lo ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante as falas, ele se comprometeu a revisar seu posicionamento sobre a possibilidade de o Conselho Federal de Medicina (CFM) vedar o aborto por assistolia fetal.
Sobre a Venezuela, o indicado defendeu a liberdade de expressão como essencial à democracia, mas evitou criticar o ex-ditador Nicolás Maduro, chamando-o de "senhor". Messias ainda defendeu que continue ocorrendo o combate à "desinformação", mesmo reconhecendo que o conceito ainda é vago.
"Eu acredito que, do ponto de vista jurídico, nós temos sempre que nos afastar de conceitos vagos". afirmou. A sessão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Messias afirmou ainda que não pediu prisão preventiva, mas em flagrante, contra os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília, além de se posicionar "totalmente contra" o aborto.
As falas estão diretamente relacionadas às objeções da oposição à indicação. Além de um parecer que abriu margem para o aborto por assistolia fetal, o candidato a ministro enfrenta um cenário de críticas ao STF por inquéritos contra a direita e às prisões pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Caso aprovado, Messias assumirá a cadeira do ex-ministro Luís Roberto Barroso, sob a qual estão processos relacionados tanto ao aborto quanto à chamada ADPF das favelas, assumida provisoriamente por Alexandre de Moraes.
VEJA TAMBÉM:
Messias responde aos senadores
Aborto
"Sou totalmente contra o aborto, absolutamente, da minha parte não haverá qualquer tipo de ação de ativismo em relação ao tema aborto na minha jurisdição constitucional, eu quero deixar vossas excelências tranquilos quanto a isso", declarou o advogado-geral da União.
A fala contrasta com o parecer resgatado pela oposição. Nele, o indicado defende que apenas o Congresso poderia limitar o procedimento, e não o Conselho Federal de Medicina (CFM). Já durante o "beija mão", a Advocacia-Geral da União (AGU) usou sua assessoria de comunicação para divulgar um parecer que vedava a realização de procedimentos de aborto em casos de estupro a enfermeiros, mantendo o poder dos médicos.
Moro rebateu utilizando um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que trazia uma posição diferente. Com isso, de acordo com Moro, haveria espaço jurídico. Ele se comprometeu a estudar o parecer de Gonet e eventualmente revisar seu posicionamento.
Bittar colocou em xeque as declarações. Para ele, tanto a oposição ao aborto quanto às interferências do Supremo são falas direcionadas unicamente à aprovação, defendendo a investigação do histórico do investigado.
Ditadura na Venezuela
O advogado-geral da União evitou classificar Nicolás Maduro de ditador ou presidente, limitando-se a chamá-lo de "senhor". Ele defendeu o respeito à oposição e à liberdade de expressão como essenciais a uma democracia, mas alegou que não teve e ainda não tem poder para influenciar nas decisões da política externa brasileira.
A pergunta foi feita pelo senador Sergio Moro (PL-PR). Durante a resposta, o paranaense reclamou da falta de uma resposta específica sobre a posição em relação à situação na Venezuela. Otto Alencar interveio para assegurar a palavra ao indicado, dizendo que Moro estaria violando o regimento interno.
Impeachment de Dilma
O ministro-chefe da AGU ainda respondeu sobre ter classificado, em trabalho acadêmico, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como "golpe". Messias disse que a manifestação foi apenas uma "crítica política ao processo", que refletiria a opinião de parte da população brasileira.
Desinformação
O ministro falou sobre a liberdade de expressão como um "farol que devemos seguir", mas defendeu que haja combate à "desinformação", mesmo reconhecendo que o conceito ainda é vago. Para solucionar este problema, ele defende que o Congresso dê uma definição oficial ao termo.
Ao tratar do tema, ele ainda citou o projeto de lei das fake news, em análise na Câmara. Para Messias, o julgamento sobre supostas informações falsas deve obedecer o devido processo legal. "Eu acredito que, do ponto de vista jurídico, nós temos sempre que nos afastar de conceitos vagos", admitiu.
8 de janeiro
Messias negou que tenha pedido a prisão preventiva dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Ao ser questionado sobre o tema ele disse que, na verdade, o que ocorreu foram prisões em flagrante.
"A violência não é opção para a democracia. Fui à Advocacia-Geral da União adotar as providências jurídicas que me competiam. E o que pedi? A prisão em flagrante, e não preventiva, das pessoas que estavam onde? Aqui neste prédio, no Palácio do Planalto, no Supremo Tribunal Federal, fazendo o quê? Quebrando tudo", afirmou.
Além de modificar a classificação da prisão, ele disse que não se alegra em "adotar medidas constitivas da liberdade de alguém", mas que o cargo o obrigou a tomar tal atitude. Com isso, ele pediu desculpas por ter classificado incorretamente a medida.
"A Advocacia-Geral da União não é órgão de persecução criminal. Não pedimos prisão preventiva. Houve uma tecnicidade naquela fala. Peço perdão. Não apresentei denúncia, não pedi condenação, não julguei, não defini pena e não designei pessoas à prisão. O que eu fiz foi no estrito cumprimento do dever legal para preservar o patrimônio público federal dentro do mandato constitucional que esta Constituição me conferiu, e nada mais", concluiu.
Mesmo tendo atuado no caso, Messias disse que não irá se declarar suspeito ou impedido de julgar os réus das manifestações em Brasília caso seja nomeado.
O senador Márcio Bittar (PL-AC) confrontou a fala, dizendo que Messias foi cúmplice de uma tentativa de "criminalizar o 8 de janeiro". Ele viu como inviável um voto favorável neste sentido, uma vez que os réus foram condenados por organização criminosa armada mesmo sem possuírem ou portarem armas.
Flávio Bolsonaro confronta Messias sobre 8 de janeiro e fraudes no INSS
Um dos senadores a perguntar foi o também pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele questionou se seriam justas as condenações sobre o 8 de janeiro, citando casos reais de pessoas que, em sua visão, estavam somente insatisfeitas com a condução do processo eleitoral.
Flávio citou a ideia de anistia, depois convertida para dosimetria. Para o parlamentar, o Supremo estaria "pilotando" o relator, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e levantou a acusação de que o próprio magistrado (sem citar qual) teria escrito o projeto de lei de redução de penas.
"Se o senhor não for aprovado, a ameaça é de que o governo vai trabalhar para manter o veto à dosimetria", questionou Flávio. Em resposta, Messias opinou que há gravidade nos fatos e citou o processo de julgamento, incluindo os acordos de não-persecução penal (ANPPs). O indicado citou a possibilidade de processos de revisão criminal.
Outro questionamento elencado pelo pré-candidato foi sobre a atuação nas fraudes em descontos associativos. O parlamentar questionou a ausência de bloqueios a sindicatos ligados a Lula por meio de seu irmão, Frei Chico, e aliados. Em resposta, Messias deu o número de um processo relacionado ao pedido de bloqueio de valores do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi), e reforçou que "todas as entidades foram processadas".
Anistia como "ato político-jurídico"
O sabatinado falou na anistia como um ato "jurídico-político", sinalizando que não caberia a intervenção do Poder Judiciário. Mesmo com o perdão total descartado pelo projeto da dosimetria, há ainda quem fale, na direita, em uma ofensiva paralela em prol da pauta. Flávio Dino adiantou seu entendimento de que tal perdão seria inconstitucional.
"Não acredito que meu papel seja apresentar manifestações antecipadas sobre qualquer assunto", argumentou.
Oposição questiona ações contra redes sociais e reforça defesa de indicação apenas após as eleições
Moro questionou sobre a ação da Polícia Federal (PF) em determinar a retirada de uma faixa com a palavra "Ladrão" próxima a um local em que Lula teria agenda. A pergunta foi contextualizada com outras frentes de atuação da AGU em atuar pelo bloqueio de perfis e exclusão de postagens consideradas como abuso da liberdade de expressão.
Bittar e Moro argumentaram que o melhor seria o adiamento da indicação, deixando que o próximo presidente da República escolha o possível novo ministro do STF. Para Bittar, ninguém está "sentindo falta" de um novo magistrado.
"Eu sou contra o Senado Federal sabatinar qualquer pessoa. O Senado está contaminado. [...] Que legitimidade tem para aprovar qualquer indicação ao Supremo Tribunal Federal às vésperas da eleição. No Supremo falta uma cadeira. Alguém está sentindo falta? Ninguém está sentindo falta desta cadeira", argumentou, defendendo que as sabatinas ocorram apenas após as eleições.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), dar poder de indicação apenas ao próximo presidente seria antidemocrático e revela autoritarismo da oposição.
"Espero que essa dosimetria não passe, sabe por quê? Porque se passar essa dosimetria, passará qualquer coisa por debaixo dessa ponte. Esse rio vai continuar querendo desvirtuar uma democracia grande como é o Brasil", declarou o petista.
VEJA TAMBÉM:
Veja os principais trechos do discurso inicial de Messias
Em seu discurso inicial, Messias reconheceu a existência de "erros e acertos" no Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo o aperfeiçoamento da Corte, sobretudo em matéria de transparência. Ele ainda usou citações bíblicas, falou em independência entre Poderes, contenção e fez acenos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao nome que o parlamentar defendia ao cargo de ministro do STF, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
"Erros e acertos" do Supremo
O indicado reconheceu que a trajetória do Supremo é marcada por "erros e acertos", mas atribuiu à Corte a responsabilidade por um "amadurecimento cívico" do país.
"O Supremo vem lidando com toda espécie de desafios e, entre erros e acertos, vem se mantendo firme como guardião da supremacia constitucional e do nosso Estado de Direito", declarou.
O advogado defendeu a necessidade de "falar do aperfeiçoamento" do tribunal, com vistas a recuperar sua credibilidade. A essas correções, ele deu o nome de "recalibragens".
"A credibilidade da Corte, senador Magno Malta, é um compromisso e uma necessidade. Precisamos, por sua importância, que o Supremo Tribunal Federal se mantenha aberto permanentemente ao aperfeiçoamento. [...] Em uma república, todo poder deve se sujeitar a regras e contenções. [...] Recalibragens institucionais, senador Sergio Moro, e ajustes de rota não são signos de fraqueza. Ao contrário, fortalecem, sim, o Poder Judiciário."
Messias ainda disse que "regras protegem a sociedade do voluntarismo judicial" para tratar da percepção negativa da população em relação ao Supremo, tribunal que deve transmitir "confiança pública".
Relação entre os poderes
Jorge Messias alegou que um dos eixos de sua atuação na Advocacia-Geral da União (AGU) foi o "diálogo permanente entre as instituições de nosso país". Ele classificou a missão no órgão como bem-sucedida, mas delegou aos senadores a leitura de um relatório sobre seus feitos no cargo.
"O comportamento não expansionista confere legitimidade democrática às Cortes e aplaca as críticas, tanto justas quanto injustas, de ativismo judicial. Nem ativismo, nem passivismo. A palavra é equilíbrio. [...] A tarefa de preservar a harmonia entre as instituições exige do juiz constitucional um exercício autocontido de suas competências. Autocontido nas prerrogativas de outros poderes, tais como na interpretação do estatuto dos congressistas, no reexame dos atos interna corporis do parlamento e na interferência no processo legislativo", defendeu.
Decisões monocráticas e aceno a Pacheco
A oposição se junta à advocacia na crítica ao excesso de decisões monocráticas. O ministro Flávio Dino é o principal porta-voz a rebater a acusação, apontando para os referendos que podem confirmar ou derrubar as determinações. Para Messias, "quanto mais individualizada a atuação de ministros, mais reduz a dimensão de atuação institucional do Supremo Tribunal Federal".
Foi neste ponto em que surgiu o elogio a Pacheco, senador que, de acordo com ele, conduziu com "altíssimo nível" a discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que buscou reformar tanto as decisões individuais quanto os pedidos de vista.
Outro aceno à advocacia, da qual vem Pacheco, foi a defesa das sustentações orais. Atualmente, há a crítica do uso do plenário virtual, em que o recurso é relegado ao envio de vídeos sem confirmação de visualização.
Julgamentos sobre "defesa da democracia"
O discurso de defesa da democracia tem sido constantemente utilizado para embasar julgamentos como os que envolvem os réus dos atos de 8 de janeiro de 2023, os condenados pelo suposto plano de golpe de Estado e, há sete anos, o chamado inquérito das fake news. Messias defendeu que haja uma limitação da pauta para proteger as regras processuais.
"A proteção da ordem constitucional só é legítima quando respeita os próprios limites do Estado de Direito. [...] Invocar direitos fundamentais para justificar violações à lei representa uma contradição insuperável. [...] A autocontenção nas zonas punitivas do direito emerge para um direito penal sério e eficiente, mas reservado", afirmou.
A declaração conversa diretamente com o argumento da direita de que a defesa da democracia estaria sendo utilizada como forma de embasar processos que violariam direitos humanos. Moraes é o principal alvo de tal crítica. No discurso, o indicado afirmou que o respeito ao devido processo legal é necessário para evitar "linchamento moral" em ações "populistas".
"Se comprovada a culpa, não basta condenar. É preciso condenar da maneira correta, do jeito certo e na proporção certa. [...] Um processo penal a serviço do equilíbrio entre a limitação do poder punitivo do Estado e a proteção da nossa sociedade", concluiu.
Citação à bíblia para falar em pacificação
Messias voltou a citar Alcolumbre ao classificar o Congresso como centro de mediação entre os Poderes. Ele citou a Bíblia para defender que cabe ao Legislativo promover a pacificação diante de elevações eventuais da "temperatura institucional".
"Quando a temperatura institucional se eleva, cabe a este Parlamento, em primeiro lugar, arbitrar pela pacificação entre os Poderes. Bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus, como ensina o livro da Bíblia em Mateus 5:9", opinou.
"Aqui vos fala um servo de Deus"
Perto do final, Messias repetiu a menção à religião, associando sua condição como evangélico para se dizer "servo de Deus". O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), já classificou-o como "mais petista do que evangélico".
"Aqui vos fala um servo de Deus. Eu caminho com Deus há 40 anos, que me acolheu desde criança. Tive a fortuna de nascer em uma família de evangélicos. Meus pais, Edna e Edson, que me assistem, plantaram muito cedo a semente da fé, o que sem dúvida salvou a minha vida. Para mim, ser evangélico é uma benção, não um ativo. A minha identidade é evangélica, todavia, eu tenho plena clareza que o Estado Constitucional é laico", declarou.
