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Judiciário

TJ anula a investigação sobre fraude na licitação do anexo do TC

Justiça entendeu que as escutas que embasaram a operação do Gaeco foram ilegais. Ex-coordenador do Tribunal de Contas havia sido foi preso em flagrante ao receber R$ 200 mil de empresário que venceu a concorrência de R$ 36,4 milhões

  • PorAmanda Audi
  • 21/08/2014 14:09
Luiz Bernardo Dias Costa teria recebido R$ 200 mil em espécie de empresário de construtora que venceu licitação de R4 36,4 milhões | Divulgação/Tribunal de Contas do Paraná
Luiz Bernardo Dias Costa teria recebido R$ 200 mil em espécie de empresário de construtora que venceu licitação de R4 36,4 milhões| Foto: Divulgação/Tribunal de Contas do Paraná

Entenda o caso

Em novembro de 2013, o TC abriu licitação na modalidade menor preço para construir um prédio anexo. O preço máximo era de R$ 40,8 milhões. Seis empresas se candidatam.

O TC desqualificou cinco empresas por diversos motivos – uma delas, inclusive, por apresentar proposta com valor considerado baixo demais, de R$ 33,9 milhões. Com isso, apenas a Sial Engenharia e Construção permaneceu na concorrência. Ela foi declarada vencedora com uma proposta de R$ 36,4 milhões. O valor era o terceiro mais barato entre as concorrentes.

Em 18 de junho, o proprietário da Sial, Edenílso Rossi, foi preso na hora em que entregava R$ 200 mil a Luiz Bernardo Dias, coordenador-geral do TC. Seria o pagamento de propina para que a licitação fosse fraudada em favor da Sial, segundo o Gaeco.

Rossi, que era tesoureiro do PSD no Paraná, pediu sua desfiliação após a prisão.

Outras pessoas envolvidas no caso foram presas provisoriamente: um dos filhos de Rossi, um funcionário da Sial, o ex-funcionário do TC e ex-deputado estadual David Cheriegate e uma pessoa próxima a Cheriegate. O envolvimento dessas pessoas não foi esclarecido pelo Gaeco. O processo corre em segredo de Justiça.

O nome do presidente do TC, Artagão de Mattos Leão, aparece nas investigações. Em gravações, ele daria a entender que tinha conhecimento do esquema. A denúncia foi enviada pelo Gaeco ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por causa do foro privilegiado de Artagão.

Costa deixou a prisão após pagar fiança de R$ 18 mil e de se comprometer a se afastar do cargo no TC temporariamente. Na sequência, o TC iniciou processo administrativo para decidir se exonera Costa. O processo ainda não foi finalizado. Logo depois, o TC anunciou o cancelamento da licitação.

Acatando a defesa dos acusados, o TJ decidiu anular as escutas telefônicas utilizadas na investigação do Gaeco. Com isso, os desdobramentos da operação também são anulados.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou nesta quinta-feira (21) a investigação do Gaeco – braço do Ministério Público Estadual – que levou à prisão do ex-coordenador geral do Tribunal de Contas (TC) Luiz Bernardo Dias Costa, e de outras seis pessoas, em junho. O grupo era acusado de fraudar licitação de R$ 36,4 milhões para construir um novo prédio anexo do TC. Costa foi detido em flagrante recebendo R$ 200 mil de um empresário da construtora que venceu a licitação, a Sial Construções Civis Ltda, para supostamente favorecer a empresa no certame.

Por unanimidade, a 2.ª Câmara Criminal do TJ decidiu invalidar as escutas telefônicas que embasaram a investigação. Com isso, as ações deflagradas a partir do conteúdo das gravações – inclusive as prisões – foram anuladas.

O TJ acatou argumento da defesa dos acusados, segundo a qual a autorização para as escutas, emitida pelo Juízo Criminal do 1.º Grau, a pedido do Gaeco, não tinha a devida fundamentação legal. A alegação é de que o juiz que concedeu a permissão e a renovação das gravações teria se baseado apenas em uma denúncia anônima e não teria justificado o ato adequadamente. O processo corre em segredo de Justiça.

Presidente

Sem as escutas, até mesmo a investigação sobre o suposto envolvimento do presidente do TC, Artagão de Mattos Leão, fica prejudicada. Gravações feitas pelo Gaeco davam a entender que o presidente tinha conhecimento do esquema. Por ter foro privilegiado, a denúncia foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apurava o caso em uma sindicância. Um processo específico sobre o caso seria aberto dependendo do resultado dessa apuração. Agora, isso só pode ocorrer se as provas voltarem a ter validade legal.

O Ministério Público pode tentar reverter a decisão se entrar com recurso diretamente no STJ. O coordenador do Gaeco, Leonir Batisti, preferiu não se manifestar sobre o assunto ontem. Ele afirmou que só decidirá quais serão os próximos passos após ser notificado da decisão.

Prisões

Os envolvidos no caso ficaram presos por alguns dias, mas foram liberados ainda em junho. Luiz Bernardo Dias Costa pagou fiança de R$ 18 mil e concordou em se afastar das funções no tribunal. Ele também responde a um processo administrativo interno do TC para decidir se será exonerado. Ainda não houve decisão a respeito do assunto. O empresário Edenílso Rossi, que entregou o dinheiro a Costa e que também foi preso em flagrante, continua trabalhando normalmente na Sial.

As outras empresas que participavam da licitação foram desclassificadas pelo TC por motivos diversos e com isso a concorrência ficou restrita apenas à Sial – que mantém e mantinha vários outros contratos de obras com o Poder Público do Paraná e de outros estados. Depois da polêmica do pagamento da propina, a licitação foi suspensa pelo TC.

Os advogados dos envolvidos no caso foram procurados pela reportagem, mas não foram localizados ou preferiram não tecer comentários sobre a decisão.

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